TCU dá prazo para governo provar viabilidade financeira da Infraero e mantém teto para salários

Segundo TCU, estatal deverá ser incluída no orçamento da União se não conseguir se manter sozinha. Em 2019, Corte proibiu salários acima do teto constitucional, hoje em R$ 39,2 mil. O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu prazo de 180 dias, nesta quarta-feira (30), para que o governo federal comprove a sustentabilidade financeira da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).
Se não puder provar essa viabilidade em um relatório, o TCU diz que a União deverá apresentar ações para incluir a empresa na lista de “estatais dependentes” e, por consequência, no orçamento federal.
Na sessão desta quarta, os ministros do TCU também mantiveram a decisão que impede a Infraero de distribuir participação nos lucros e pagar salários acima do teto constitucional para funcionários e diretores.
Em 2019, TCU mostrou que 86% dos salários de estatais são superiores aos do setor privado; relembre
TCU: 86% dos cargos em estatais têm salários superiores a vagas semelhantes no setor privado
O teto constitucional para os servidores públicos federais é de R$ 39,2 mil, equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Porém, empresas estatais independentes – que pagam funcionários com recursos próprios, sem recorrer aos cofres da União – não precisam respeitar esse limite. Apenas as estatais dependentes, que pagam salários e custeio com repasse do órgão superior, estão sujeitas ao teto.
As proibições à Infraero foram estabelecidas em abril de 2019, quando o TCU aprovou uma medida cautelar (provisória) em plenário. No entendimento dos ministros, apesar de estar listada como estatal independente, a Infraero não tem comprovado essa capacidade de honrar salários sem o aporte federal.
Segundo o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, a política pública de transferir aeroportos para a iniciativa privada tende a agravar a situação da Infraero. Vital lembrou ainda que a pandemia da Covid-19 teve efeitos negativos no setor aeroportuário.
Eletrobras
Os ministros decidiram ainda derrubar a cautelar que impedia a Eletrobras de reajustar salários ou qualquer outra remuneração de diretores e trabalhadores. A decisão provisória tinha se baseado em argumentos semelhantes aos aplicados à Infraero.
“A Eletrobras conseguiu demonstrar que não é dependente. Assim, como não estão mais presentes os requisitos da cautelar, cabe revogá-la”, afirmou o ministro Vital do Rêgo.