Projeto foi aprovado no Congresso nesta terça-feira (15). Alívio inclui postergação do pagamento de dívidas e espaço para obtenção de crédito. O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou nesta quarta-feira (16) que o projeto de socorro aos estados aprovado nesta terça-feira (15) pelo Congresso Nacional vai permitir um alívio de cerca de R$ 217 bilhões aos governos estaduais. O objetivo do projeto é permitir que estados e municípios endividados consigam acertar as próprias contas.
O valor inclui suspensão do pagamento de dívidas para estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal; espaço para operações de crédito com garantia da União para estados que se comprometerem com medidas de ajuste fiscal; postergação no pagamento de dívidas com organismos multilaterais; e perdão de penalidades por descumprimento do teto de gastos para estados que renegociaram a dívida em 2016.
O maior impacto é para os estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) ou que estão em processo de adesão.
A suspensão do pagamento de dívidas trará um alívio de R$ 130 bilhões para Rio de Janeiro (único estado que aderiu ao RRF), Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul até 2029. O projeto prevê a suspensão por um ano do pagamento de dívidas, que depois voltam a ser pagas progressivamente até o nono ano do regime.
De acordo com o Ministério da Economia, os valores não pagos serão refinanciados por um novo contrato de financiamento.
O projeto aprovado ampliou para até nove anos a permanência dos estados no RRF. Pela legislação atual, os estados podem ficar até seis anos no regime. A flexibilização do prazo era um pleito dos governadores.
Outros R$ 43,9 bilhões de alívio aos estados virão da suspensão das penalidades por descumprimento do teto de gastos.
Segundo o Ministério da Economia, essa suspensão beneficiará 11 estados. Esse valor seria pago em 12 parcelas iguais mensais ao longo de 2021. Ao todo, 19 estados haviam aderido à renegociação de dívida em 2016.
Outros impactos estimados:
R$ 7,3 bilhões de alívio com a postergação do pagamento a organismos multilaterais;
R$ 9,7 bilhões com alteração no fluxo de dívida de diversos contratos de crédito;
R$ 24,6 bilhões de espaço para crédito com garantia da União
Crédito
O projeto permite que estados obtenham espaço fiscal para operação de crédito com garantia. Para isso, esses estados devem adotar três de oito propostas aprovadas pelo Legislativo, que incluem medidas como venda de participação em empresas públicas; redução de pelo menos 20% dos benefícios fiscais; e adoção de regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos da União.
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