Prazo acabaria no dia 12 e, pelo texto, será prorrogado para 2022 no caso de município com mais de 250 mil habitantes e para 2023, se a cidade tiver menos de 250 mil moradores. Senadores participam de sessão remota, nesta segunda (27)
Jefferson Rudy/Agência Senado
O Senado aprovou nesta segunda-feira (27), em sessão remota, a medida provisória (MP) que adia o prazo para os municípios criarem um plano de mobilidade urbana.
A MP perderia validade nesta terça (28) e, com a aprovação, seguirá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O prazo para a criação do plano acabaria no último dia 12 e, pelo texto, será prorrogado:
até 12 de abril de 2022: para municípios com mais de 250 mil habitantes;
até 12 de abril de 2023: para municípios com menos de 250 mil habitantes.
Pelas regras, são obrigadas a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU) as cidades com mais de 20 mil habitantes; que integrem regiões metropolitanas com população formada por um milhão de pessoas ou mais; localizadas em áreas de interesse turístico.
O que é o plano
O PMU diz respeito à infraestrutura, aos meios e serviços de transporte que garantem o deslocamento de pessoas e cargas dentro das cidades. Portanto, abrange manutenção de veículos de transporte coletivo como os ônibus, estacionamentos, estações, sinalização, entre outros pontos.
A Constituição obriga os municípios a fazerem o plano, e uma lei de 2012 detalhou as regras do PMU. Inicialmente, a legislação deu três anos para as cidades aprovarem o projeto. O prazo, contudo, tem sido prorrogado desde então.
Recursos federais
De acordo com a MP, se a cidade não aprovar o plano a tempo, só poderá receber recursos federais destinados à modalidade urbana se utilizar o dinheiro na elaboração do projeto.
De acordo com o relator, Acir Gurgacz (PDT-RO), algumas cidades já deixaram de receber dinheiro por conta da demora na apresentação do PMU local.
“A maior parte dos municípios obrigados a elaborar o plano de mobilidade apresenta dificuldades institucionais em função da carência de recursos financeiros e humanos. Consequentemente, tais municípios deixaram de elaborar o plano de mobilidade no prazo legal, que venceu em 12 de abril de 2019, com o que ficaram excluídos do acesso a recursos federais destinados à mobilidade urbana, inclusive de emendas parlamentares”, disse.
Após a elaboração e aprovação do projeto, o município terá de informar à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos, do Ministério do Desenvolvimento Regional.
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