O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma série de medidas para regular as operações policiais no Rio de Janeiro, com foco no combate à letalidade policial e ao crime organizado. A decisão faz parte do julgamento da ADPF das Favelas, ação que discute a atuação das forças de segurança em comunidades do estado.
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que a decisão segue um processo estruturado, com diagnóstico, plano de ação e monitoramento contínuo. Segundo ele, a redução das operações em favelas já demonstrou avanços, mas são necessárias medidas permanentes para consolidar as melhorias.
O STF estabeleceu regras rigorosas para operações que resultem em mortes, tanto de civis quanto de agentes de segurança:
✅ Preservação do local: o primeiro grupo policial a chegar deve evitar alterações na cena e notificar imediatamente as autoridades competentes.
✅ Acompanhamento do Ministério Público: promotores podem ser designados para ir ao local da ocorrência.
✅ Atuação do delegado de polícia: presença obrigatória no local para recolher provas e registrar depoimentos.
✅ Perícia técnica: a polícia técnica será responsável pela documentação fotográfica e remoção dos corpos.
✅ Autópsias obrigatórias: todas as mortes por intervenção policial devem passar por necropsia.
✅ Prazo para investigações: as corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão concluir as investigações em até 60 dias.
✅ Monitoramento federal: o Ministério da Justiça deverá adaptar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) para receber dados desagregados dos estados.
Uso de Câmeras Corporais e Transparência de Dados
O STF reconheceu avanços no uso de câmeras corporais em fardas da PM e determinou que, em até 180 dias, o Rio deve expandir essa tecnologia para viaturas policiais. Além disso, o estado deverá publicar dados desagregados sobre mortes de civis e policiais em confrontos.
Reforço no Combate ao Crime Organizado
A Polícia Federal foi instruída a instaurar um inquérito específico para investigar crimes de organizações criminosas com atuação interestadual e internacional. O Coaf e a Receita Federal devem dar prioridade a essas diligências.
O STF determinou ainda a criação de uma equipe exclusiva e permanente na Polícia Federal para monitorar facções criminosas e sua conexão com agentes públicos.
Plano de Retomada Territorial
O Rio de Janeiro terá que elaborar um plano estratégico para retomar áreas controladas por facções criminosas, com cronograma definido e financiamento de recursos federais, estaduais e municipais.
Preservação de Vestígios e Áreas Sensíveis
🔹 Preservação do local do crime: os policiais devem garantir que nenhum vestígio seja alterado antes da perícia.
🔹 Operações próximas a escolas e hospitais: devem seguir critérios de proporcionalidade e priorizar segurança nos horários de entrada e saída.
🔹 Uso de escolas e hospitais por policiais: permitido apenas em casos excepcionais, quando houver indícios de atividades criminosas.
🔹 Relatórios detalhados: cada operação deve ser documentada, incluindo planejamento, execução e possíveis ocorrências.
Com essas medidas, o STF busca garantir segurança pública eficiente, transparência nas ações policiais e proteção dos direitos humanos nas comunidades do Rio.
📌 Voz de Brasília
fonte:blog do riella
foto:foto da web
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