Oposição na Câmara recorre ao STF para impedir votação da MP da privatização da Eletrobras

Presidente da Câmara colocou texto para votação em plenário nesta quarta (19). Oposição questiona fato de projeto não ter sido discutido, antes, em comissão. Os partidos de oposição na Câmara dos Deputados anunciaram que ingressaram no fim da manhã desta quarta-feira (19) com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação da medida provisória (MP) que permite a privatização da Eletrobras.
A MP que permite a privatização da Eletrobras foi apresentada pelo governo em fevereiro. O texto não passou por debate em nenhuma comissão na Câmara.
Na terça (18) o relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), protocolou parecer para votação em plenário. E o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou a MP para votação nesta quarta-feira (19).
O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que os partidos entendem que a MP da Eletrobras não pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.
“Nossa expectativa é que o Supremo determine que não haja votação hoje [quarta] e que essa MP da Eletrobras e de todas as outras passem por comissão mista”, disse Molon em coletiva de imprensa.
Assista abaixo reportagem de fevereiro de 2021 sobre o envio ao Congresso da MP sobre a privatização da Eletrobras.
Bolsonaro entrega ao Congresso MP para privatização da Eletrobras
Comissões
Além da suspensão da votação da MP da Eletrobras, a petição e o mandado de segurança pedem que o Supremo determine que todas as medidas provisórias passem por comissão especial antes da votação em plenário.
“O argumento de que não é possível fazer comissão mista por causa da pandemia é um argumento falso. Todos as comissões estão valendo. Por que permitir um poder absoluto para um relator?”, disse Molon.
Líder da minoria na Câmara, o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou que é inadmissível a “entrega de um setor estratégico de forma leviana” à iniciativa privada.
“Somos contrários ao rito e ao mérito dessa MP. Teremos ações políticas e judiciais para impedir essa votação”, disse.
Fila
O líder do PT na Câmara, deputado Bohn Gass (RS), afirmou que o partido também entrou com um mandado de segurança no STF para impedir a votação da MP da Eletrobras.
No mandado, o partido pede ao Supremo para determinar ao presidente da Câmara o respeito à ordem cronológica de protocolo das MPs no momento de definir quais vão à votação.
“São 31 MPs e 15 são antes da MP da Eletrobras. Colocar a [MP] 1031 [da Eletrobras] na frente é furar a fila das MPs. Somos contra o fura fila das medidas provisórias.”
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​Mudanças no parecer
O relator da MP da Eletrobras, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), fez algumas alterações no texto original apresentado pelo governo.
Entre essas alterações, ele condicionou a privatização da empresa à construção de usinas térmicas movidas a gás natural no interior do país além de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
A contratação seria de 6 mil megawatts (MW), e o leilão teria de ocorrer antes da privatização, que será feita por meio da emissão de novas ações de modo a diluir a participação da União, que deixará de ser a acionista controladora.
No parecer, Nascimento determinou que as usinas devem ser construídas em estados onde não há suprimento regular de gás. Esses estados ficam, majoritariamente, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Já as PCHs teriam de ser erguidas no Centro-Oeste.
Ainda no parecer, o deputado propôs que a sobra de receita da Itaipu – estimada em US$ 1 bilhão por ano – seja destinada em 75% à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e em 25% para programas sociais do governo.
A participação brasileira em Itaipu (hidrelétrica binacional, em parceria com o Paraguai) e a Eletronuclear não serão privatizadas junto com a Eletrobras. O governo vai criar uma estatal para administrá-las.
Por outro lado, o relator desistiu de permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pudesse intervir no mercado livre de energia e abandonou a ideia de destinar os recebíveis que a Eletrobras tem direito à nova estatal que será criada.
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