Valor equivale a 78% do previsto para 2020 e será pago a estados e municípios que abriram mão de ações judiciais relacionadas à lei. A União repassará R$ 3,119 bilhões a 3.851 municípios e a 19 estados, além do Distrito Federal, nesta quinta-feira (31). O valor é referente ao acordo sobre a Lei Kandir. A lei complementar que finalizou o acordo foi publicada nesta quarta-feira (30).
O valor equivale a 78% do valor previsto para 2020 e, segundo o Ministério da Economia, receberão os estados e os municípios que assinaram a Declaração de Renúncia até 11h desta quarta.
Com a declaração, estados e municípios abrem mão das ações relacionadas à Lei Kandir protocoladas na Justiça contra a União.
Municípios: 69% assinaram a declaração e receberão R$ 630,379 milhões;
Estados e DF: 74% assinaram a declaração e receberão R$ 2,488 bilhões.
Ainda segundo o Ministério da Economia, estados e municípios que assinarem a renúncia das ações judiciais até 10 dias úteis após a publicação da lei receberão os valores de 2020 em janeiro de 2021.
Segundo a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Priscilla Santana, os recursos serão recebidos no último dia do ano, mas poderão ser usados em 2021 sem nenhum problema. “Esses recursos são livres, vão gastar como quiserem, como acharem melhor”, afirmou.
O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio, mas ainda aguardava a aprovação de uma lei, o que ocorreu em dezembro.
Cronograma de pagamento:
2020 a 2030: R$ 4 bilhões anuais
2031 a 2037: valor vai decrescendo até atingir o zero.
A Lei Kandir
Aprovada em 1996, a Lei Kandir desonerava parte das exportações e definia a uma compensação provisória, pelo governo federal, das perdas temporárias dos estados na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A compensação nunca foi definida, e a disputa se estendeu por 24 anos. O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões. Outros R$ 4 bilhões dependem do leilão de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia. Em troca do repasse, todas as ações protocoladas na Justiça pelos estados contra a União, relacionadas à Lei Kandir, serão retiradas.
Estados que não receberão os valores do acordo ainda em 2020: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Roraima e Santa Catarina.
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