O governo federal publicou nesta terça-feira (16) uma Medida Provisória que revoga as normas da Receita Federal relacionadas ao monitoramento de movimentações financeiras, incluindo transações feitas pelo Pix . A decisão foi anunciada após o aumento de desinformação sobre o tema, que gerou recebimento entre usuários do sistema de pagamento instantâneo.
O que mudou?
A norma anterior determinava que as instituições financeiras informassem receitas movimentações mensais acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas. Apesar de não tratar da criação de novos tributos, a medida foi mal interpretada e usada em notícias falsas que propagavam a ideia de uma suposta tributação do Pix .
A Medida Provisória deixa claro que não há incidência de impostos, taxas ou encargos adicionais sobre pagamentos realizados via Pix. Além disso, reforçamos que o Pix à vista tem o mesmo tratamento que pagamentos em espécie, proibindo práticas abusivas de cobranças extras por parte de fornecedores em pagamentos realizados com o método.
Proteção ao consumidor
O texto também determina que comerciantes e interessados em serviços, tanto financeiros quanto virtuais, informem os consumidores sobre a concessão de cobrança adicional para pagamentos via Pix . Para fiscalizar, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, disponibilizará um canal para denúncias de irregularidades .
A prática de cobrança diferenciada pelo uso do Pix foi incluída como abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (art. 39 da Lei nº 8.078/1990) .
Impacto das fake news
O secretário da Receita, Robinson Barreirinhas , destacou o prejuízo causado pela desinformação:
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, causando pânico, principalmente entre uma população mais humilde, e desacreditando um instrumento tão importante no dia a dia das pessoas.”
Segundo Barreirinhas, a decisão de revogar as normas foi tomada para conter os impactos negativos das notícias falsas e evitar a redução da confiança no sistema Pix. O episódio fez com que o volume de transações caiu 16% em janeiro de 2025 , em comparação com dezembro de 2024.
Pix continua seguro e sem taxas adicionais
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad , reiterou que a nova norma não prevê taxas ou novos custos, mas apenas uma ampliação no acompanhamento das transações pelas operadoras digitais. Ele também lembrou que a maioria das instituições financeiras já repassava informações de transações à Receita Federal antes mesmo das mudanças.
A Medida Provisória reforça o compromisso do governo em preservar a funcionalidade, acessibilidade e segurança do Pix , garantindo que continue sendo uma ferramenta eficiente e gratuita para os brasileiros.
Fonte:Blog do Riella
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