A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta agora segue para uma comissão especial antes de ser analisada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado.
Se aprovada em todas as etapas, adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Defensores da proposta afirmam que jovens nessa faixa etária já possuem discernimento suficiente para responder por crimes graves. Já os críticos argumentam que a medida não resolve os problemas da segurança pública e pode contribuir para o fortalecimento das organizações criminosas dentro do sistema prisional.
O tema voltou ao centro do debate nacional e promete gerar intensas discussões no Congresso nos próximos meses. Como se trata de uma alteração constitucional, a proposta não depende de sanção presidencial caso seja aprovada pelo Legislativo.
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