Governo deve propor PEC para parcelar R$ 90 bilhões previstos para honrar precatórios no ano que vem. Instituição Fiscal Independente fala em risco à ‘institucionalidade das contas públicas’. A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, emitiu nota técnica nesta quinta-feira (5) em que classifica como “contabilidade criativa” dentro das “regras do jogo” a proposta em estudos pelo governo federal para parcelar os precatórios a serem pagos em 2022.
Segundo a IFI, a ideia de uma eventual emenda à Constituição nesse sentido coloca em risco a “institucionalidade das contas públicas”.
Precatórios são dívidas da União decorrentes de decisões judiciais definitivas, ou seja, que não são mais passíveis de recursos. O governo divulgou que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para parcelar parte desses pagamentos a pessoas físicas e jurídicas.
A União diz que o parcelamento é necessário frente à alta nos valores previstos – serão cerca de R$ 90 bilhões, frente aos R$ 54,7 bilhões orçados para este ano.
O pagamento integral ocuparia todo o espaço fiscal disponível para o Orçamento de 2022 e impediria o governo de lançar uma nova versão do Bolsa Família. Veja abaixo entrevista com o economista Armínio Fraga sobre o tema:
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Os diretores da instituição, Daniel Couri e Felipe Salto, afirmam na nota técnica que os precatórios são uma despesa obrigatória, líquida e certa, e que resta ao governo pagá-la.
“Para 2022, a esta altura do jogo, resta apenas pagar o que é devido. […] O parcelamento de uma despesa obrigatória, líquida e certa, indica disposição em não honrar compromissos reais, que nem podem ser classificados como riscos prováveis”, afirma o texto.
Possíveis causas
Na nota técnica, a IFI afirma que o governo já detém as informações sobre a alta no valor de precatórios inscritos para pagamento no próximo ano há cerca de um mês e meio, pelo menos. As informações só foram divulgadas à imprensa neste mês, às vésperas do envio do Orçamento de 2022 ao Congresso.
“É verdade que o crescimento esperado para 2022 é expressivo, de cerca de R$ 34 bilhões, em relação ao orçamento autorizado para 2021 em termos nominais. No entanto, o arcabouço fiscal não pode estar condicionado a eventos como este, de caráter previsível. Se a União foi derrotada em causas que implicarão pagamentos expressivos, a AGU estava ciente e proveu as informações relevantes. O Ministério da Economia deveria ter mapeado esse risco fiscal bem antes de 15 de junho de 2021”, diz a IFI.
Para a IFI, o aumento dos precatórios nos últimos anos pode estar relacionado:
ao aumento das demandas judiciais, muitas vezes ligadas a mudanças nas regras da Previdência e dos gastos sociais;
ao efeito acumulado de ações com impacto fiscal relevante e que se aproximam, agora, do trânsito em julgado; e
à gestão possivelmente inadequada dos riscos fiscais por parte do Ministério da Economia, dado que a AGU realiza, por dever de ofício, o acompanhamento pormenorizado das demandas judiciais, prestando informações aos ministérios.
Por isso, diz a IFI, alterações nas regras fiscais vigentes para comportar o aumento expressivo dos precatórios em 2022 representariam “grave risco à institucionalidade das contas públicas”.
“A contabilidade criativa pode ocorrer por dentro das regras do jogo, que acabam sedo alteradas tempestivamente. Essa é a maior preocupação, do ponto de vista dos riscos fiscais, neste momento, derivada do debate sobre o possível parcelamento das despesas com precatórios”, completa.
A instituição ressalta que a folga prevista no Orçamento do ano que vem, em virtude de um reajuste maior do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à inflação), comportaria os gastos com os precatórios.
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Se não comportasse, o governo teria que diminuir outros gastos para abrir espaço ao pagamento integral dos precatórios.
A IFI critica a decisão do governo de postergar o pagamento dos precatórios para usar o espaço fiscal para criação do novo programa social.
E alerta que pode haver, ainda, espaço para reajustes salariais, outra demanda do presidente Jair Bolsonaro, e para mais emendas parlamentares, pedido do Congresso, já que o parcelamento dos precatórios, por si só, abriria espaço no teto de gastos.
“Se o teto for alterado por esta razão ou os parcelamentos retirarem despesas do teto, inclusive sem corrigir o histórico, desde 2017, entraremos, sem dúvida, num quadro similar ao que se observou no período de 2009 a 2014, marcado por práticas denominadas na literatura de ‘contabilidade criativa'”, alerta o órgão ligado ao Senado.
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Duro golpe ao teto
A instituição diz que, se o parcelamento cogitado avançar, o teto será formalmente preservado, já que a emenda constitucional será alterada, mas a regra “sofrerá um golpe importante”. “Mudar as regras do jogo ao sabor da conjuntura ou alterá-las para que não sejam rompidas é o caminho seguro para a perda de credibilidade”, diz a IFI.
Por fim, a instituição alerta para o risco de a PEC afetar as expectativas de mercado e aumentar a percepção de risco dos investidores, o que levaria a juros mais altos.
Nos últimos anos, o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, deram diversas declarações públicas em defesa do teto de gastos. Veja um exemplo no vídeo abaixo:
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