O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024 , que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A medida visa simplificar o sistema tributário, eliminar distorções, garantir maior previsibilidade na arrecadação e garantir isenção total de impostos sobre itens da cesta básica nacional .
Principais mudanças da reforma tributária
1. Simplificação de tributos
A reforma substituirá gradualmente seis tributos atuais – PIS, COFINS, IOF-Seguros, IPI, ICMS e ISS – por dois novos impostos:
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) : de competência compartilhada entre estados, municípios e o Distrito Federal.
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) : de competência exclusiva da União.
Além disso, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre produtos relacionados à saúde e ao meio ambiente, como bebidas açucaradas.
2. Princípio da não cumulatividade
Os novos tributos seguem o princípio da não cumulatividade , permitindo que os créditos fiscais gerados em operações anteriores sejam abatidos nas etapas seguintes. Isso garante maior neutralidade no sistema e evita distorções nas decisões de consumo e na organização econômica.
3. Isenção para cesta básica
Itens essenciais da cesta básica nacional, como arroz, feijão, carnes, pães, café e leite, terão isenção total de impostos . A lista inclui produtos como farinha de mandioca, batata doce, fórmulas infantis, manteiga e diversos tipos de queijo.
4. Redução de alíquotas
A reforma prevê alíquotas reduzidas para setores e serviços prioritários, como:
Saúde e educação;
Produtos de higiene para pessoas de baixa renda;
Atividades culturais e artísticas nacionais;
Setores agropecuários e extrativistas;
Operações relacionadas à segurança nacional e cibernética.
5. Inovação no pagamento de tributos
Com a introdução do Pagamento Parcelado , o valor dos tributos será automaticamente separado no momento da compra e enviado diretamente aos cofres públicos. Isso elimina a necessidade de o vendedor dos impostos manualmente, reduzindo fraudes e simplificando o processo.
6. Cashback para famílias de baixa renda
As famílias cadastradas no CadÚnico poderão receber a devolução de parte dos impostos por meio de um sistema de cashback , minimizando os impactos da tributação sobre as classes mais vulneráveis.
7. Respeito à Zona Franca de Manaus
A legislação mantém o regime fiscal diferenciado da Zona Franca de Manaus , em conformidade com o previsto na Constituição, além de garantir o tratamento especial às Áreas de Livre Comércio.
Administração tributária e avaliação periódica
A gestão dos novos tributos será compartilhada entre o Poder Executivo da União e o Comitê Gestor do IBS , que terão como objetivo harmonizar normas, interpretações e obrigações fiscais. Também será realizada uma avaliação quinquenal para verificar a eficácia e eficiência do novo sistema tributário.
Impactos da reforma tributária
A medida representa um avanço significativo na simplificação do sistema de arrecadação e na busca de correção de desigualdades históricas. Com a isenção de tributos para itens essenciais e a devolução parcial de impostos via cashback, a reforma também reforça o compromisso do governo com a redução da desigualdade social. Além disso, a neutralidade tributária pode estimular a competitividade e o crescimento econômico.
A sanção da reforma é considerada um marco na modernização da tributação no Brasil, alinhando o país às práticas internacionais de eficiência e justiça fiscal.
Fonte:Agência gov
Foto:CONTEE
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