STF julga ação sobre trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Procuradoria diz que envio de dinheiro sem celebrar convênio faz com que União perca controle dos recursos. A Procuradoria-Geral da República defendeu nesta terça-feira (8), em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade de um trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 sobre emendas de bancadas estaduais no Congresso.
Esse trecho permite que recursos de emendas dessas bancadas sejam repassados a estados e municípios por meio da chamada “transferência especial”. Essa modalidade prevê que a União repasse o dinheiro de forma direta aos governos locais, sem a necessidade de convênios.
A PGR apresentou parecer no âmbito de uma ação sobre o tema apresentada no começo de abril ao Supremo pelo partido Novo.
A sigla questionou o uso da “transferência especial” para as emendas de bancada, sustentando que, com a norma, o Congresso obteve uma espécie de “carta branca” para que estados e municípios gastem o dinheiro público em quaisquer áreas.
Para o partido, além de inconstitucional, a medida é uma “irresponsabilidade” do parlamento para satisfazer interesses políticos e eleitorais em um momentos de recursos escassos devido à pandemia de Covid.
A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que já decidiu levar o caso para uma decisão direta do plenário, sem análise individual do caso. Ainda não há data para julgamento.
As emendas de bancada são propostas de alocação de recursos públicos feitas por grupos de parlamentares de cada estado durante a elaboração do Orçamento.
Se aprovadas, permitem a destinação de dinheiro para determinada obra, serviço ou projeto, desde que escolhidos pelos deputados e senadores.
A transferência especial é uma modalidade de distribuição de recursos incluída a partir de mudança na Constituição em 2019, usada para as emendas individuais, ou seja, para a indicação de alocação de recursos feita por um parlamentar.
Na prática, a LDO 2021 permitiu que esse mecanismo fosse aplicado também às emendas de bancada — o que é questionado na Corte.
Na avaliação do MP, a possibilidade de aplicar a “transferência especial” para emendas desse tipo ao Orçamento pode fazer com que a União perca “parcela significativa do controle que há de exercer sobre a correta aplicação de seus recursos”.
“Como se vê, mediante a transferência especial, a União opera uma espécie de “doação” de recursos próprios a estados e municípios”, afirmou o procurador-geral da República, Augusto Aras.
Segundo ele, “vige no Brasil um federalismo de cooperação, em que o ente nacional junta-se aos entes regionais e locais para a realização de tarefas que são de todos (saúde, educação, segurança pública, preservação do meio ambiente, etc.)”.
“Isso, porém, em regra, não afasta o controle que cada ente federado há de ter sobre os seus recursos”, disse Aras.
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