Etapa é necessária para dar andamento à relicitação do terminal. Com a prorrogação, novo leilão do aeroporto em Campinas, deve ficar somente para 2022; estrutura é a primeira do Brasil a devolver concessão. 09/04: Aeroporto Internacional de Viracopos sem movimentação no feriado de Páscoa por causa da pandemia de coronavírus.
Reprodução/EPTV
O governo federal adiou, pela terceira vez, a entrega dos estudos técnicos para a nova licitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). De acordo com o Ministério da Infraestrutura, a decisão aconteceu por conta de um “atraso, por parte do concessionário, na liberação das informações necessárias para a elaboração dos trabalhos”. Com isso, o leilão da estrutura, antes previsto pelo próprio Executivo para o terceiro trimestre de 2021, deve ficar somente para 2022.
O adiamento da entrega dos trabalhos, etapa obrigatória para o andamento do processo de relicitação do aeroporto, ganhou prazo de mais 90 dias. Antes, a data final para protocolar os estudos era em janeiro. As duas prorrogações anteriores aconteceram em setembro, quando o motivo foi aguardar a assinatura do termo aditivo entre a concessionária que administra o terminal e a Agência Nacional de Aviação Civil, e em maio, por conta da pandemia do novo coronavírus.
Em relação à nova prorrogação e à alegação de atraso feita pela União, a concessionária Aeroportos Brasil informou, em nota, que a demora aconteceu por conta da “resistência do governo e das empresas que realizam os estudos em assinar um termo de confidencialidade para que tivessem acesso a toda as informações confidenciais e estratégicas do aeroporto”.
A relicitação de Viracopos é a esperança a concessionária da Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, para solucionar a crise econômica, que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões. O empreendimento é o primeiro do Brasil a devolver a concessão.
Passo a passo dos estudos
Quatro consórcios foram autorizados a fazer os estudos e vão submeter os trabalhos à aprovação do governo federal, que vai escolher um dos trabalhos como referência para elaborar o edital. Parte dos grupos já havia sido selecionada para realizar as análises da sexta rodada da licitação de 22 aeroportos do Brasil, com leilão previsto para dezembro deste ano.
Depois de aprovado pelo governo federal, o estudo escolhido passará por alguma etapas até a inclusão no edital. São elas:
Governo federal sugere ajustes;
Estudo vai para consulta pública com prazo de 45 dias e pode passar por novos ajustes;
Análise vai para o Tribunal de Contas da União (TCU);
TCU tem de 60 a 90 dias para aprovar;
Edital é publicado;
Recuperação judicial encerrada
A Justiça decretou, no dia 10 de dezembro, o encerramento do processo de recuperação judicial de Viracopos. A decisão foi assinada pela juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível do município, responsável pelo processo desde o seu início, em maio de 2018. A sentença é uma condição obrigatória para o andamento da relicitação do terminal.
Veja o passo a passo da relicitação
Na decisão, a magistrada afirma que a concessionária cumpriu com todas as obrigações previstas no processo de recuperação judicial, como o pagamento de dívidas trabalhistas, além de fornecedores e credores. As únicas pendências que ficaram em aberto, diz o texto, são os débitos com a Anac, que serão encerrados no âmbito da relicitação, e com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com créditos adiados para outubro de 2023.
O termo aditivo de contrato de licitação, outra etapa prevista para a devolução do aeroporto, foi assinado entre a Aeroportos Brasil e a Anac no dia 15 de outubro. No documento, havia prazo de 60 dias para que a recuperação judicial do terminal fosse encerrada e a relicitação de Viracopos tivesse andamento.
O próximo passo da concessionária agora é recorrer a uma arbitragem, ou seja, uma medida extrajudicial independente para a solução de conflitos, que vai definir sobre indenizações e reequilíbrios financeiros do contrato, um dos pontos apontados por Viracopos como condição para aceitar a relicitação. Segundo a Aeroportos Brasil, o processo de arbitragem terá valor total de R$ 6 bilhões.
Entenda a crise de Viracopos
Veja o passo a passo da relicitação
No dia 14 de fevereiro, o Aeroporto de Viracopos obteve a aprovação do plano de recuperação judicial para resolver a crise financeira do complexo. O resultado marcou o fim de um impasse de pelo menos dois anos para sanar a dívida e abriu caminho para o terminal iniciar o processo de devolução.
A relicitação
O último plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
No entanto, segundo a Aeroportos Brasil, a relicitação só teria continuidade se houvesse uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados.
Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer ao decreto de arbitragem. Agora, será possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos e os pedidos de reequilíbrios
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
Em janeiro de 2019, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. À época, de acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) era apenas um “plano B” caso o terminal não encontrasse uma solução para a dívida e precisasse relicitar a concessão, o que de fato aconteceu.
O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Ricardo Lima/Divulgação
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