A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei visando recriar o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, que será gerido pela Caixa Econômica Federal. Com essa nova regulamentação, o seguro obrigatório será cobrado de todos os proprietários de veículos automotores, e os prêmios serão administrados pela Caixa, agora em um novo fundo denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O objetivo do governo ao recriar o DPVAT é estabelecer uma nova fonte de arrecadação. O projeto agora segue para apreciação do Senado.
Contexto e Implicações
Desde novembro de 2019, a cobrança do DPVAT estava suspensa por decisão do governo de Jair Bolsonaro. Embora o governo Lula tenha demonstrado interesse em restabelecer a cobrança, a falta de recursos para pagar as vítimas de acidentes de trânsito e outras pessoas com direito ao benefício foi um obstáculo. A Caixa, responsável pela administração do fundo com os recursos arrecadados até 2020, precisou adiar os pagamentos por falta de R$ 230 milhões necessários para quitar todos os valores devidos no ano passado.
A medida provisória que extinguiu a tarifa do seguro obrigatório DPVAT foi uma promessa de campanha de Bolsonaro. O governo justificou a decisão afirmando que era dispendioso manter e fiscalizar a cobrança, além de mencionar a ocorrência de fraudes no sistema.
Impacto no Sistema de Saúde e Mudanças nas Tarifas
Com o fim da tarifa, o Sistema Único de Saúde (SUS) deixou de receber 45% do que era arrecadado pelo seguro obrigatório DPVAT, como previsto anteriormente. Isso resultou em uma diminuição significativa nos repasses ao SUS nos últimos anos, antes mesmo da extinção da fonte de receita.
Antes de ser extinto, o valor da tarifa do DPVAT havia sido reduzido gradualmente a partir do governo anterior e posteriormente durante o início do governo Bolsonaro. Essa redução culminou na extinção da tarifa, em dezembro de 2019. A queda nos repasses ao SUS foi uma das consequências diretas dessa mudança na política de tarifas do DPVAT.
Perspectivas Futuras
O projeto aprovado pela Câmara busca restabelecer a cobrança do DPVAT, proporcionando uma nova fonte de receita para o governo e reativando os benefícios aos envolvidos em acidentes de trânsito. No entanto, o debate sobre os impactos econômicos e sociais dessa medida continuará no Senado, onde a proposta será discutida e votada.
#Câmara #DPVAT #SeguroObrigatório #CaixaEconômicaFederal #AcidentesDeTrânsito #Senado
Comentar