O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, acionou a consultoria jurídica da Casa para analisar se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva extrapolou competências do Executivo ao editar dois decretos relacionados à regulamentação das plataformas digitais no Brasil.
As medidas atualizam pontos do Marco Civil da Internet e ampliam obrigações das chamadas big techs.
Segundo Alcolumbre, o Congresso pode sustar decretos presidenciais caso entenda que houve excesso nas prerrogativas do Executivo.
Decretos ampliam responsabilidade das plataformas
Um dos decretos estabelece diretrizes para proteção de mulheres no ambiente digital e combate à violência online.
O outro cria regras mais rígidas para provedores de aplicações e plataformas digitais, incluindo:
- exigência de representante legal no Brasil;
- criação de canais de denúncia;
- adoção de medidas preventivas contra fraudes;
- possibilidade de remoção de conteúdos criminosos sem ordem judicial.
Especialistas em direito digital afirmam que alguns trechos possuem conceitos considerados vagos e apontam risco de interpretações que poderiam afetar a liberdade de expressão.
Projetos para derrubar medidas já tramitam
O senador Magno Malta apresentou dois projetos de decreto legislativo para tentar derrubar as medidas assinadas por Lula.
Segundo o parlamentar, os decretos restringiriam a liberdade de expressão.
As propostas também geraram reação na Câmara dos Deputados, onde parlamentares articulam iniciativas semelhantes.
Alcolumbre afirmou que deve discutir o tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Debate pode chegar ao STF
A derrubada de decretos presidenciais pelo Congresso é considerada rara e frequentemente gera discussões jurídicas envolvendo separação entre os Poderes.
O caso mais recente ocorreu em 2025, quando o Congresso derrubou decretos relacionados ao aumento do IOF editados pelo governo Lula.
Antes disso, um decreto presidencial não era sustado desde 1992, durante o governo de Fernando Collor.
O tema também deve ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal, que julga recursos ligados à regulação das plataformas digitais no país.
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