Medida provisória precisava ser aprovada até esta terça para não perder validade. Texto já havia passado pela Câmara, mas foi alterado no Senado e teve de ser votado de novo pelos deputados. A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (21) a medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras, maior empresa de energia elétrica da América Latina.
Em um primeiro momento da sessão, os deputados votaram o texto-base, aprovando a redação por 258 votos a 136. Depois, passaram a analisar os destaques, que visavam modificar o conteúdo da MP.
Concluída a votação, a MP segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Saiba como votou cada deputado
A medida já havia sido aprovada pela Câmara, mas foi alterada pelos senadores e, com isso, precisou ser novamente votada pelos deputados.
Segundo o governo, a privatização pode reduzir a conta de luz em até 7,36%. Entidades do setor, no entanto, afirmam que a conta de luz vai ficar mais cara porque o texto prevê medidas que geram custos a ser pagos pelos consumidores.
Leia nesta reportagem: qual o modelo previsto; os detalhes da MP; e os ‘jabutis’ aprovados.
Como a MP precisava ser votada até esta terça (22) para não perder validade, uma sessão extraordinária da Câmara foi convocada para esta segunda.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar leis em definitivo.
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A privatização
O modelo de privatização proposto para a estatal é a capitalização, na qual são emitidas ações de forma a diminuir a participação da União no controle da empresa.
Atualmente, o governo tem cerca de 60% das ações da Eletrobras. Com a capitalização, esse percentual cairá para 45%.
A previsão do governo é privatizar a Eletrobras até fevereiro do ano que vem, após concluir os trâmites necessários, incluindo os estudos feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Mudanças no texto do Senado
O relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA), decidiu excluir do texto algumas alterações feitas pelos senadores.
Entre essas mudanças excluídas, estão:
a que previa que, até 1º de julho de 2026, todos os consumidores poderiam comprar energia de qualquer distribuidor. Os deputados decidiram debater o tema no projeto conhecido como novo marco legal do setor elétrico, em tramitação na Câmara;
a previsão de indenização ao estado do Piauí em razão da privatização da Cepisaa distribuidora local de energia, que até 2018 era controlada pela Eletrobras. O valor da indenização era estimado em R$ 260 milhões e seria pago pelos consumidores.
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O texto aprovado
Saiba o que prevê o texto aprovado nesta segunda-feira:
o aumento do capital social da empresa será por meio da oferta pública de ações;
cada acionista ou grupo de acionistas não terá poder de voto superior a 10%;
a União terá ação preferencial de classe especial, a “golden share”, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa;
uma nova estatal será criada para administrar a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas.
‘Jabutis’
O texto aprovado pelos deputados manteve parte dos “jabutis” incluídos pelos senadores. No jargão legislativo, “jabuti” é o trecho incluído em uma proposta com conteúdo estranho ao objeto original. Parte desses “jabutis”, na prática, pode aumentar a conta de luz dos consumidores.
Alguns desses “jabutis” incluem:
exigência de contratação de termelétricas movidas a gás;
reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs);
prorrogação dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Outros pontos
Leia detalhes do texto aprovado:
Termelétricas
O texto exige a contratação de usinas termelétricas movidas a gás natural para fornecimento de 8 megawatts (MW) de energia por 15 anos. Os parlamentares também determinaram que as usinas estejam instaladas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, principalmente em localidades que não possuem infraestrutura de transporte de gás natural. Essa infraestrutura terá de ser construída, o que elevará os custos para os consumidores de energia. Além disso, a energia produzida pelas usinas termelétricas é mais cara se comparada às usinas hidrelétricas, eólicas e solares, e os custos são repassados aos consumidores.
Pequenas Centrais Hidrelétricas
Os próximos leilões de energia terão reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). A regra vale para os leilões feitos até 2026. Especialistas dizem que a medida pode encarecer a conta porque a reserva de mercado contraria o princípio da livre concorrência nos leilões.
Proinfa
Os parlamentares incluíram na MP a prorrogação, por mais 20 anos, dos contratos das usinas construídas através do Proinfa. O programa foi criado em 2002, numa época em que, praticamente, só havia usinas hidrelétricas no país. Segundo especialistas, o preço pago pela energia dos projetos do Proinfa é superior ao valor de mercado, gerando custo adicional para os consumidores.
Linhão do Tucuruí
Pelo texto aprovado, o governo poderá autorizar a construção do Linhão do Tucuruí, sistema de transmissão de energia que vai ligar Roraima ao sistema elétrico nacional, sem necessidade de licenças ambientais do Ibama e da Funai. O linhão está para ser construído desde 2011, porém nunca saiu do papel porque torres de transmissão de energia precisam ser construídas na terra indígena Waimiri Atroari.
Empregados
Os empregados da Eletrobras demitidos após a privatização poderão usar o valor da rescisão para comprar ações da empresa pelo valor cotado cinco dias antes da edição da medida provisória pelo governo, em fevereiro de 2021. Os demitidos até um ano após a privatização poderão, ainda, ser realocados em outras estatais.
ONS
Pelo texto aprovado no Congresso, os nomes para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) terão de ser aprovados pelo Senado. O ONS é responsável por garantir o funcionamento do sistema elétrico nacional.
Revitalização das bacias hidrográficas
Os senadores e deputados aprovaram uma emenda que obriga o governo a criar em até um ano um plano de recuperação dos reservatórios das usinas hidrelétricas. O governo tem priorizado a água para geração de energia elétrica neste ano em detrimento de outras atividades econômicas que também precisam da água, o gerou críticas de vários senadores.
Realocação de pessoas
Os senadores obrigaram a Eletrobras custear a realocação da população que esteja morando abaixo de linhas de transmissão de grande capacidade (230 quilovolts).
Hidrovia Tietê-Paraná
A MP obriga o governo a melhorar a navegabilidade da hidrovia Tietê-Paraná, uma das mais importantes para escoamento de carga agrícola.
Rios Madeira e Tocantins
Obrigação para a Eletrobras reduzir estruturalmente os custos de geração de energia na Amazônia Legal, além de melhorar as condições para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
Vedações
Após a privatização, segundo o texto da MP, a Eletrobras não pode extinguir, fundir ou mudar de sede as seguintes subsidiárias: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf); Furnas; Eletronorte; e Eletrosul. A regra vale por dez anos.
Exército
Durante a votação, os deputado incluíram no texto, por acordo, a autorização a participação do Exército Brasileiro nos projetos do programa de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba.
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