Proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas precisou ser analisada de novo pelos deputados porque Senado alterou redação. PEC cria orçamento para ações contra coronavírus. Rodrigo Maia conduz sessão remota da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (4)
Najara Araujo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) em primeiro turno, em sessão remota, a nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o “orçamento de guerra”, destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara, mas precisou ser analisada novamente pelos deputados porque o Senado alterou a redação.
Em um primeiro momento, os deputados analisaram o texto-base da PEC. Essa votação foi fatiada em duas. Em seguida, os parlamentares votaram os destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação da PEC.
A votação da PEC, no entanto, ainda não está concluída. Os deputados ainda precisam votar a proposta em segundo turno de votação, o que deve acontecer nesta terça (5).
Senado aprova em segundo turno o chamado Orçamento de Guerra.
Entenda a PEC
O objetivo da PEC é separar do Orçamento-geral da União os gastos emergenciais usados no enfrentamento da doença, sem as exigências aplicadas ao orçamento regular, como a “regra de ouro”.
Por esse mecanismo, previsto na Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes, como salários. No entanto, no orçamento de guerra, essa regra não se aplicará.
O orçamento paralelo vai vigorar durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso e que tem validade até 31 de dezembro.
Entre as alterações feitas pelos deputados no texto aprovado pelo Senado, estão:
retirada de um artigo que estabelecia que as empresas só poderiam se beneficiar de créditos financeiros ou tributários se houvesse o compromisso de manter empregos;
retirada de trecho que definia quais títulos de empresas privadas poderiam ser negociados pelo BC – debêntures não conversíveis em ações; cédulas de crédito imobiliário; certificados de recebíveis imobiliários; certificados de recebíveis do agronegócio; notas comerciais; e cédulas de crédito bancário.
Segundo o relator da proposta, Hugo Motta (Republicanos-PB), o BC não fez objeções ao texto, pois só comercializará títulos já expressos no texto do Senado.
Além disso, o relator defende que a mudança não será considerada de mérito, isto é, não haveria necessidade de o texto retornar para a análise dos senadores, atrasando a promulgação.
O texto, contudo, mantém algumas restrições para a negociação de títulos privados, como a classificação “BB- ou superior” e a negociação em mercado nacional (veja mais abaixo).
Próximos passos
Se os deputados mantiverem o texto do Senado, a PEC vai à promulgação. Se houver mudanças, o texto volta ao Senado. No entanto, como se trata de uma emenda à Constituição, a promulgação poderá ser fatiada, ou seja, englobar os pontos aprovados pelas duas Casas, deixando as divergências para uma análise posterior.
Quando a PEC entrar em vigor, o governo poderá adotar processos simplificados de compras, contratação de pessoal, execução de obras e serviços, “que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes”.
A PEC dá ainda ao Congresso Nacional o poder de suspender qualquer decisão do Poder Executivo “em caso de irregularidade ou de extrapolação dos limites” da proposta.
Banco Central
A proposta autoriza o Banco Central, durante o estado de calamidade pública, a comprar e a vender:
títulos públicos no mercado secundário (local e internacional);
ações privadas de empresas (local).
A possibilidade criada pela proposta permitirá, segundo o BC, a injeção de recursos em empresas que enfrentam dificuldades financeiras durante a crise do coronavírus uma vez que o Banco Central poderá comprar títulos das empresas e emprestar esses ativos a elas sem precisar passar pelo sistema bancário.
Conforme a PEC, a instituição poderá negociar os títulos públicos, emitidos pelo Tesouro Nacional.
No mercado secundário, investidores negociam entre si as ações, sem a participação da empresa emissora dos ativos.
O BC comprará ações privadas desde que:
sejam classificadas como “BB- ou superior” no mercado local;
os ativos tenham comprovação de qualidade de crédito dada por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco;
o preço de referência tenha sido publicado por entidade do mercado financeiro acreditada pelo Banco Central.
Essas limitações de compra foram incluídas pelo relator após críticos ao texto original da PEC argumentarem que havia uma brecha para o BC comprar “créditos podres”, que são dívidas vencidas há bastante tempo e de difícil recuperação. Eventuais prejuízos do BC com essas operações seriam assumidos com dinheiro público.
Outros pontos
O texto aprovado prevê também os seguintes pontos:
o Banco Central precisará publicar diariamente as informações das operações realizadas. As condições da negociação, como, por exemplo, comprador e taxas, deverão ser divulgados publicamente dentro de 24 horas;
a cada 30 dias, o presidente do BC terá de prestar contas das operações ao Congresso;
as instituições financeiras que venderem ativos para o BC ficarão proibidas de utilizar recursos na distribuição de lucros e dividendos;
as instituições financeiras ficam proibidas de, com esses recursos, aumentarem remuneração de diretores e administradores;
poderá haver venda de ações, pelo Banco Central, após a vigência do estado de calamidade, se isso for vantajoso “sob o ponto de vista do interesse público”;
autoriza os recursos decorrentes de operações de crédito realizadas para o refinanciamento da dívida mobiliária serem utilizados também para o pagamento de juros e encargos.
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