Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fentregou na Câmara dos Deputados e no Senado o primeiro projeto de lei para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, que já foi aprovada no ano passado por emenda à Constituição (PEC).
Entre os pontos que precisam ser regulamentados estão a unificação de tributos, os produtos que vão compor a cesta básica e o chamado “imposto do pecado”, criado para desestimular artigos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Ponto importante a ser definido é o valor do imposto sobre valor agregado (IVA), que vai substituir uma série de tributos hoje existentes. Segundo o secretário da reforma tributária, Bernad Appy, esse valor deve ficar em torno de 26%, mas outras estimativas preveem 27%.
O projeto do Governo Federal prevê o Imposto sobre Valor Agregado, que vai apresentar uma redução gradativa do ICMS e do ISS (imposto estadual e municipal respectivamente) de 2029 a 2032, com a extinção dos tributos a partir de 2033.
CONGRESSO – Sessão conjunta do Congresso Nacional para análise dos vetos presidenciais, que estava prevista para ontem, foi adiada. Presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco, disse que não havia o mínimo consenso. A sessão será remarcada para a semana entre 7 e 9 de maio, depois do feriado de 1º de maio.
Pautas importantes para o governo estão previstas, como o veto às saídas temporárias de presos, as saidinhas, e o veto aos R$ 5,6 bilhões destinados a emendas de comissão, que são reclamados pelos parlamentares.
DESONERAÇÃO – Governo Federal pediu ontem ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional a desoneração da folha salarial de setores da economia e de municípios “sem a adequada demonstração do impacto financeiro da medida”.
Atualmente, a desoneração da folha permite que empresas de 17 setores intensivos em mão de obra, com mais de 9 milhões de trabalhadores, substituam a alíquota previdenciária, de 20% sobre os salários, por uma alíquota de 1% a 4,5%, sobre a receita bruta. Também vale para municípios com até 142 mil habitantes. Os benefícios foram prorrogados até 2027.
PETROBRAS – Conselho de Administração da Petrobras se reúne hoje, em assembleia geral dos acionistas, para decidir sobre a proposta de distribuição de 50% dos dividendos extraordinários da estatal aos acionistas.
Decisão anterior, de não pagar esses dividendos extras, gerou polêmica para o Governo Federal. Fez com que as ações da Petrobras despencassem 10% na Bolsa de Valores brasileira em apenas um dia.
SIMPLES – Empresas do Simples Nacional, MEI (Microempreendedor Individual) e empregadores domésticos têm até 1º de maio para efetuar o cadastramento no DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista), novo canal oficial de comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas.
É importante estar atento para cumprir o prazo. Caso contrário, pode gerar multa.
DÍVIDAS – Produtores rurais têm até 31 de maio para renegociar dívidas de crédito rural usado para investimentos.
A medida aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) visa aliviar o bolso dos agricultores que tiveram perdas nas lavouras por intempéries climáticas, como excesso ou falta de chuva, e que viram os preços dos produtos agrícolas despencarem.
BOLSONARO – Atendendo à Procuradoria Geral da República, ministro Alexandre de Moraes (STF) arquiva processo que apurava permanência do ex-Presidente Bolsonaro por dois dias na Embaixada da Hungria. Não há culpa comprovada.
CULTURA – Estados, municípios e o DF vão receber R$ 15 bilhões para ações culturais até 2027 por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, segundo o Ministério da Cultura.
CONFIANÇA – Índice de Confiança do Consumidor, da Fundação Getúlio Vargas, subiu 1,9 ponto em abril, para 93,2 pontos (na escala até 200), retornando ao nível de dezembro de 2023 (93,2 pontos).
GREVE – Servidores do Banco Central (BC) aceitaram a recomposição parcial dos salários proposta pelo Governo Federal e suspendem movimento que atrapalha o funcionamento da entidade desde janeiro de 2023.
Foi oferecida correção média de 6,7% nos vencimentos a partir de janeiro de 2025 e de 10,9% em maio de 2026, proposta aceita sob protestos.
ARMAS – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados declarou constitucional projeto que autoriza os estados e o DF a legislarem sobre posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. O projeto deve passar por outras comissões.
SINDICAL – Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que um projeto de lei que trata da volta do imposto sindical não será aprovado. O tema é de interesse do ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que quer a imposição de uma “contribuição compulsória” dos trabalhadores aos sindicatos.
“Quando esse assunto vai a plenário ele não tem respaldo. Não há respaldo também para invasão de terra ou para mudança de leis através de decretos, portarias ou projetos”, afirmou Lira.
COMUNICAÇÃO – Governo Lula contrata quatro empresas de comunicação digital para tentar resolver o problema da queda de popularidade. A licitação totaliza R$ 197.753.736, para contrato de um ano.
O valor é considerado o maior da história do Executivo federal para o setor da comunicação. O objetivo seria combater fake news.
PASSAPORTE – Polícia Federal retomou o serviço online de agendamentos para emissão de passaporte, que havia sido afetado por hacker.
SIAFI – Criminosos que invadiram o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) desviaram pelo menos R$ 14 milhões, enviando para contas particulares os recursos que deveriam custear serviços públicos. O cálculo desse prejuízo cresce a cada dia.
Os valores subtraídos pelos crackers estavam em contas ligadas ao Ministério da Gestão e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
TIK TOK – Presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou lei que pode resultar no banimento do Tik Tok no país.
O aplicativo poderá ser suspenso nos EUA caso a ByteDance, que é dona da rede social, não encontre um comprador de confiança dos norte-americanos.
ELEIÇÃO – Google vai proibir conteúdos políticos em suas plataformas a partir de maio. A decisão atende a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e é válida para as eleições municipais de 2024.
Será vetado o impulsionamento de qualquer tipo de propaganda de partidos políticos, federações e coligações, cargos eletivos, propostas de governo, projetos de lei, exercício do direito ao voto e de outros direitos políticos ou matérias relacionadas ao processo eleitoral.
AGENDA – Hoje, 10h, no Palácio do Planalto, Presidente Lula faz a sanção de lei que dispõe sobre o atendimento a mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, no Palácio do Planalto.
Às 11h, Lula participa da comemoração de Aniversário da Embrapa 50+, na sede da Embrapa em Brasília.
Às 16h, no Planalto, Presidente Lula tem encontro com lideranças e coordenadores de organizações indígenas.
E às 20h, comparece a jantar em comemoração dos 50 anos do 25 de Abril – Revolução dos Cravos, na Residência oficial da Embaixada de Portugal em Brasília.
ECONOMIA – Índice Bovespa fechou ontem em 124.741 pontos, com baixa de 0,32% .
MOEDAS – FONTE: BC
⬆ Dólar Comercial: R$ 5,14 (+0,34%)
⬆ Dólar Turismo: R$ 5,36 (+0,46%)
⬆ Euro Comercial: R$ 5,50 (+0,31%)
⬆ Euro Turismo: R$ 5,75 (+0,35%)
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