CCJ avalia somente se a matéria está de acordo com a Constituição. Texto vai agora para discussão em comissão especial, onde o mérito (conteúdo) começará a ser discutido. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira (25), por 39 votos a favor e 26 contrários, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma reforma da administração pública.
A CCJ avalia somente se uma matéria apresentada está de acordo com a Constituição. O texto da proposta agora será encaminhado a uma comissão especial para que o conteúdo (mérito) seja discutido.
A reforma administrativa foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. A proposta tem como objetivo alterar as regras para os futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O que diz a proposta
As mudanças propostas pelo governo não atingem os atuais servidores e mesmo aqueles que entrarem no serviço público antes da aprovação da reforma. Também não altera a estabilidade nem os vencimentos desses servidores.
Além disso, a proposta do governo prevê que a reforma não vai atingir parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores, procuradores e militares.
O texto prevê o fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança).
Propõe ainda a exigência de dois anos em vínculo de experiência, com “desempenho satisfatório” antes de o profissional ser investido de fato no cargo público, e o fim dos chamados ‘penduricalhos’, como licença-prêmio.
O Ministério da Economia estima que a reforma administrativa vai gerar uma economia de R$ 300 bilhões em dez anos, e avalia que a proposta é importante para melhorar a capacidade dos estados e municípios de prestarem melhores serviços públicos e elevaram investimentos.
Relatório
O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC. Em seu parecer, ele excluiu três pontos do texto original, enviado pelo governo Bolsonaro.
Um trecho retirado vedava a funcionários públicos de carreiras típicas de estado realizar qualquer outra atividade remunerada. Para o relator, o dispositivo “não revela conflito de interesses” e impede o exercício de outra atividade remunerada mesmo que essa atividade não comprometa a jornada e as atividades no cargo público.
“Impedir que esse servidor exerça qualquer outra atividade remunerada representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica por ser o único tipo de vínculo da presente Proposta de Emenda à Constituição a continuar tendo direito à estabilidade”, escreveu Matos.
Outro ponto retirado pelo relator é o que permitia ao presidente da República extinguir, transformar ou promover a fusão, por decreto, de fundações e autarquias da administração pública indireta, como INSS, Banco Central, agências reguladoras, universidades entre outras.
Darci de Matos considerou que a mudança afetaria o sistema de “pesos e contrapesos” e violaria o que está disposto na Constituição.
“Admitir esse ponto específico da Proposta de Emenda à Constituição daria margem a medidas arbitrárias pelo Chefe do Poder Executivo sem o controle do Congresso Nacional. Assim, o impacto no sensível equilíbrio da separação de Poderes restaria comprometido”, afirmou.
Um terceiro dispositivo da proposta original retirado pelo relator listava 8 novos princípios da administração pública (imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade).
Para Matos, embora a intenção seja boa, a inscrição de novos princípios da administração pública na Constituição pode gerar interpretações “múltiplas e completamente divergentes”, provocando a judicialização do texto.
“A eventual admissão das expressões propostas como princípios da Administração Pública levaria a uma excessiva abertura normativa não apenas indesejável, mas prejudicial à estabilidade jurídica e à própria Administração Pública e incompatível com a garantia constitucional fundamental da segurança jurídica, que tem sede última no postulado do devido processo legal”, argumentou o relator.
Debates
Em uma rede social, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a aprovação da proposta pela CCJ.
“A CCJ da Câmara estabeleceu hoje mais um marco na agenda de reformas do país, ao aprovar a admissibilidade da reforma administrativa. Agora o texto segue para a Comissão Especial, onde começa a discussão do mérito”, escreveu.
A discussão regimental da matéria começou na segunda (23) e se estendeu até o início da tarde desta terça. Partidos de oposição inscreveram 36 deputados para falar contra a matéria, enquanto 12 deputados, entre governistas e independentes, defenderam o texto.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a reforma aumenta eficiência e ajuda a “zelar pelo dinheiro” de quem paga impostos.
“A reforma administrativa tem que resolver o problema de como melhoramos o serviço público, isso não tem nada a ver com desmonte, com ataque a servidor. O que a gente tem que discutir aqui é como melhorar o serviço público, como privilegiar bons servidores”, afirmou.
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a reforma “deforma” o serviço público no país e tira direitos do trabalhador.
“A reforma atinge o servidor público, mas afeta também a população. Aos direitos correspondem deveres e os deputados que defendem a administrativa não querem que sejam cumpridos mais pela estrutura de estado do Brasil em nome do contribuinte. Uma pirâmide às avessas. O contribuinte é o pobre”, argumentou.
O deputado Vitor Hugo (PSL-GO), aliado de Bolsonaro, afirmou que a reforma administrativa tem o sentido de buscar o equilíbrio econômico.
“Esse é mais um passo para que nosso país possa ter estabilidade econômica, um futuro melhor. Vamos seguir com a reforma administrativa, e tributária, e várias outras que nosso governo patrocinou”, disse.
Segundo a deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta ataca princípios fundamentais da Constituição e teria que ser discutida em uma assembleia constituinte e não na CCJ.
“Ela vai estar desconstruindo a estabilidades dos atuais servidores e abrir caminho para a ânsia do presidente da República de se apropriar do estado”, declarou.
Estabilidade
A proposta enviada pelo governo acaba com a estabilidade de parte dos futuros servidores. Atualmente, a regra geral é que todo servidor público é estável no cargo.
Só pode ser demitido se for condenado sem mais possibilidade de recurso na Justiça ou se cometer infração disciplinar. Para os atuais servidores, essa regra continuará valendo.
Pela proposta do governo, a estabilidade passa a ser garantida apenas para servidores das chamadas carreiras típicas de Estado, que só existem na administração pública, e que hoje incluem carreiras como as de auditor da Receita, diplomata e técnico do Banco Central.
Uma lei a ser enviada posteriormente listará quais serão essas carreiras que vão manter a estabilidade.
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