Prazo regimental prevê votação no ano anterior, mas disputas políticas e pandemia atrasaram cronograma. Congresso deve votar LDO, que antecede o orçamento, no próximo dia 16. O líder do governo Jair Bolsonaro no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou nesta quarta-feira (2) que o projeto do Orçamento de 2021 será votado somente em fevereiro ou março.
O parlamentar informou a estimativa ao comentar o impacto orçamentário de um projeto, votado nesta quarta, que expande a área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
“Nós vamos, […] encaminhar favoravelmente ao relatório para poder cumprir um acordo que celebramos quando da votação anterior. E pedir a sensibilidade, a compreensão, a colaboração dos nossos colegas para que possamos construir novas inclusões, a partir da apreciação do projeto em fevereiro, quando da apreciação também do Orçamento do ano que vem, que deverá ser feita no mês de fevereiro, mês de março”, disse.
A Constituição prevê que a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinado ano deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior – o que aconteceu em 2020.
O Congresso, por sua vez, deveria devolver o texto para sanção presidencial até 22 de dezembro, quando termina o ano legislativo, mas a Constituição não diz o que acontece caso essa votação atrase.
A pandemia de coronavírus, as eleições municipais e disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento (CMO) – além das articulações em torno da sucessão das cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de propostas orçamentárias.
Até esta quarta, a comissão mista sequer tinha sido instalada. Com isso, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as regras básicas para a execução do orçamento do ano seguinte, também não tinha sido analisado – a votação está prevista para o dia 16.
Existem, portanto, dois cenários:
Se o Congresso aprovar apenas a LDO, mas deixar a LOA pendente: o governo começará 2021 podendo executar, por mês, até 1/12 do que está previsto na proposta de orçamento enviada pelo Executivo. Essa situação já ocorreu em anos anteriores.
Sem o Congresso não aprovar nem a LDO: a partir de 1º de janeiro, o governo federal pode ficar sem base legal para executar até despesas obrigatórias como salários e aposentadorias. Seria a primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal em 1988.
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Direto no plenário
Uma nota técnica da consultoria do Senado, elaborada após solicitação do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), diz que a Constituição determina a participação da Comissão Mista de Orçamento na apreciação das matérias orçamentárias, antes que estas sejam submetidas ao plenário do Congresso.
A nota diz que, nos anos de 1994 e 2010, os relatórios finais dos projetos de Lei Orçamentária Anual não foram votados no colegiado, tendo a votação ocorrido no plenário.
“Isso não significa, entretanto, que não tenha havido qualquer discussão ou apreciação no âmbito da CMO. Ao contrário, em 2010, por exemplo, todas as fases de apreciação na Comissão foram cumpridas, exceto a aprovação do relatório geral, que acabou indo ao plenário no último dia da sessão legislativa”, diz o documento.
Essa posição diverge da adotada pela consultoria da Câmara. Questionados sobre o mesmo tema, os técnicos afirmaram que tanto LDO quanto LOA poderiam ser votados diretamente no plenário do Congresso Nacional, sem passar pela comissão mista.
A análise da LDO diretamente em plenário é uma possibilidade que tem sido levantada por integrantes da base governista.
A equipe de Alcolumbre acredita, no entanto, que até o dia 16 será possível instalar a Comissão Mista de Orçamento e votar o texto da LDO no colegiado, antes da análise na sessão do Congresso prevista para aquela data.
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