O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal, os estados e o Distrito Federal publiquem, em até 30 dias, normas que garantam a transparência e a prestação de contas no uso de emendas parlamentares por instituições de ensino superior e suas fundações de apoio.
A decisão
A determinação foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e é consequência de irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão apresentou um relatório técnico apontando falhas em entidades que receberam recursos oriundos de emendas parlamentares, incluindo organizações não governamentais (ONGs) e fundos de apoio vinculados às universidades.
Em 3 de janeiro, Flávio Dino havia suspenso o repasse de recursos para 13 ONGs e entidades do terceiro setor que não apresentavam transparência na aplicação dos valores recebidos. Muitas dessas entidades, em conformidade com as orientações na decisão, atuam como intervenientes, contratadas por fundos de apoio sem critérios claros para repassar os recursos provenientes de emendas.
Ações requeridas
O Ministério da Educação (MEC), a CGU e a Advocacia-Geral da União (AGU) devem estabelecer diretrizes que garantam o controle e a prestação de contas desses repasses. Os Estados e o Distrito Federal também deverão adotar medidas semelhantes para as emendas federais destinadas a suas instituições de ensino superior.
Os auditórios da CGU revelaram que as entidades investigadas receberam os maiores volumes de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024, evidenciando a necessidade de critérios mais rígidos na gestão desses recursos.
Repercussão e impacto
A decisão visa reforçar possíveis desvios no uso de emendas parlamentares e aumentar a transparência no financiamento de projetos educacionais. Ao exigir normas claras para a prestação de contas, o STF busca evitar que as emendas sejam utilizadas de maneiras convenientes ou sem controle eficaz, especialmente em entidades que contratam ONGs como financeiras.
Essa medida marca um esforço conjunto entre Judiciário, Executivo e governos estaduais para aprimorar a governança no uso de recursos públicos destinados ao setor educacional.
Fonte:agência gov
Foto:Plantão Brasil
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