Conselho de secretários de Fazenda propõe unificar impostos sobre o consumo (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Outros pontos ainda geram disputa. ‘Congresso vai arbitrar’, diz secretário. O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou nesta quarta-feira (11) que os estados já aceitam que a União faça parte do comitê gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – um imposto de valor agregado, que não altera a carga tributária atual.
A criação do IBS está definida em uma proposta de reforma tributária aprovada pelo Comsefaz em julho e apresentada aos governadores. O imposto seria cobrado no destino (onde o produto é consumido), unificando os cinco tributos sobre consumo que existem hoje: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
A declaração sobre a participação da União na gestão do imposto foi dada em Brasília após reunião do comitê com o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e com o o chefe da assessoria especial de Assuntos Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago.
A posição inicial dos estados, divulgada em meados do ano passado, era de que o governo não participaria desse comitê gestor. De acordo com Fonteles, de lá para cá, essa posição foi flexibilizada.
“Os estados entendem que a União deve participar, mas defendem um peso maior para os estados [no comitê gestor], haja vista a importância do tributo sobre o consumo na arrecadação estadual. Está se discutindo quórum e peso de cada ente da federação”, explicou o presidente do Comsefaz.
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Divergências sobre fundos
Outros pontos da proposta ainda geram divergência entre a União e os secretários de Fazenda. Ainda não há consenso sobre a origem dos recursos que vão formar os fundos de desenvolvimento regional e de compensação de perdas dos estados com desoneração de exportações.
Os estados defendem que o governo federal abra mão de parte da arrecadação com os impostos de consumo, e use essa fatia para compor os dois fundos. A União defende que essa parcela seja mantida, e que uma outra fonte de recursos seja indicada.
“Os estados defendem que [a origem dos recursos para esses fundos] seja no tributo, e a União defende que venha dentro da PEC 188, com aquelas receitas do petróleo [R$ 450 bilhões em 15 anos]. A gente quer que, ao invés de vir das receitas do petróleo, que venha diretamente do tributo, da parcela da União na arrecadação. E, se for necessário não ter as receitas do petróleo, os estados preferem que venha do tributo.”
“Isso formaliza melhor essa mudança do pacto federativo, do ‘Mais Brasil, menos Brasília'”, disse Fonteles.
Imposto seletivo
Outro tema que ainda está sendo discutido com a área econômica, segundo o presidente do Comsefaz, é a abrangência do chamado “imposto seletivo” – que seria cobrado sobre produtos específicos, definidos em lei.
A proposta original do Comsefaz prevê a aplicação do imposto em quatro produtos: armas, munição, bebidas e cigarros. Mas os secretários ainda discutem com o Ministério da Economia sobre a inclusão de novos itens.
“Se for ampliar, é no sentido de não ficar com a alíquota do IBS muito grande. Se não, tem um imposto seletivo mais abrangente”, explicou.
Declaração conjunta
Rafael Fonteles afirmou que está marcada para a próxima semana uma nova reunião com a área econômica. A ideia dos estados é fechar uma “manifestação conjunta” com o governo federal, englobando os pontos convergentes.
“Nos pontos divergentes, o Congresso vai arbitrar [decidir]”, afirmou. A manifestação conjunta será enviada à Comissão Mista da Reforma Tributária, criada recentemente no Congresso para unificar as propostas que já tramitam na Câmara e no Senado.
Questionado sobre a proposta do governo federal de um imposto de valor agregado “dual” – ou seja, um tributo para a União e outro para os estados, – Fonteles disse que caberá ao governo mandar o projeto de simplificação dos impostos federais”, aderindo ou não à proposta do Comsefaz.
Apesar disso, o secretário acrescentou que a área econômica se mostrou aberta a um imposto amplo, englobando todas as esferas de governo, se o Legislativo preferir esse caminho.
Reforma difícil
Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo. As propostas esbarraram em resistências de caráter regional, partidário e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.
A simplificação da cobrança de impostos é considerada por especialistas como fundamental para a retomada do crescimento econômico. Analistas e investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro, e avaliam que isso afasta investimentos.
No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país.
Relatório “Doing Business” do Banco Mundial, de 2019, mostra que, entre 190 países no mundo, o Brasil manteve a 184ª posição no critério “pagamento de impostos”.
O Brasil continua sendo o país onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos: 1.958 horas por ano em média. Na Bolívia, que ocupa o penúltimo lugar, são 1.025 horas por ano. Na Argentina, o tempo médio é de 311,5 horas/ano. Já no México, o número cai para 240,5 horas/ano.
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