Orçamento de 2027 chega ao Congresso com 'imposto do pecado' de R$ 41,9 bilhões e…

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 com três marcas que definem o tamanho do aperto fiscal e do desgaste político que virá pela frente: a consolidação do chamado "imposto do pecado", com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões já no primeiro ano cheio de vigência; a promessa de contas públicas no azul; e um reajuste limitado para os servidores públicos federais.

O "imposto do pecado" é o apelido dado ao Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária e desenhado para incidir sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente. Bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros formam o núcleo duro da nova cobrança. A estimativa oficial de R$ 41,9 bilhões coloca o tributo entre as principais fontes novas de receita da União para o exercício.

Ao lado dele, o projeto prevê arrecadação de R$ 636 bilhões com a nova Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que substitui progressivamente PIS e Cofins dentro do cronograma de transição da reforma. O desenho é o de um Orçamento que aposta em receita nova para fechar a conta sem cortes profundos em despesa obrigatória.

O terceiro pilar é o mais sensível politicamente: o reajuste limitado do funcionalismo federal. Em ano eleitoral, com categorias organizadas e com o histórico de mobilização das carreiras de Estado concentradas justamente em Brasília, a contenção salarial tem endereço certo. O Distrito Federal é a unidade da federação onde o funcionalismo público pesa mais na renda das famílias e no consumo local. Toda vez que o Planalto segura reajuste, quem sente primeiro é o comércio da capital.

O salário mínimo entra no projeto com a política de valorização mantida, e o governo insiste na tese de que entregará resultado primário positivo. A peça orçamentária, no entanto, é uma projeção, não uma execução. O Congresso ainda vai emendar, remanejar e negociar. E o calendário eleitoral joga contra qualquer disciplina fiscal: parlamentares em campanha não costumam aprovar corte de gasto, aprovam emenda.

ANÁLISE DE PAULO FAYAD

Um Orçamento não é uma planilha. É um discurso político escrito em números. E o Orçamento de 2027 diz três coisas com clareza.

A primeira: o governo escolheu taxar em vez de cortar. É mais fácil vender à opinião pública um imposto sobre cigarro e refrigerante do que enfrentar a máquina, os supersalários e as despesas carimbadas. O "imposto do pecado" tem nome de moral e função de caixa. Ele existe porque a conta não fecha de outro jeito.

A segunda: quem paga a conta do ajuste, mais uma vez, é Brasília. Reajuste limitado ao servidor federal em ano eleitoral é uma decisão tomada em Brasília, contra Brasília. O DF tem a maior concentração de servidores do país e a economia local vive do salário deles. Quando o Planalto congela, quem fecha as portas é o restaurante da 405 Sul, a loja de Taguatinga, a academia do Guará. Nenhum candidato ao Buriti deveria passar por esse tema em silêncio.

A terceira: o Congresso vai transformar essa peça em outra coisa. Estamos em campanha. A tentação da emenda parlamentar em ano de urna é irresistível, e o histórico recente mostra que o Orçamento aprovado nunca se parece com o Orçamento enviado. Guardem a projeção de superávit. Ela será cobrada em janeiro.

Este portal vai acompanhar linha por linha. Orçamento é onde o discurso encontra o cofre — e é ali que se descobre em que o governo realmente acredita.