Justiça manda Arruda apagar vídeo sobre advogado: "Descontextualizado"

De acordo com a sentença, Arruda tem 24 horas para remover o conteúdo, sob pena de R$ 5 mil por dia de descumprimento

**Justiça do DF Ordena a Arruda Remover Vídeo com Acusações Contra Advogado, Aponta "Descontextualização"**

A 20ª Vara Cível de Brasília determinou, nesta terça-feira (15/9), que o ex-governador José Roberto Arruda (PSD) retire do ar um vídeo em que estabelece uma suposta ligação entre o escritório de advocacia de Engels Augusto Muniz e o pagamento de valores feito pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A decisão judicial estabelece um prazo de 24 horas para a remoção do conteúdo, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, marcando um revés para o ex-governador na esfera judicial.

A juíza de direito Thaissa de Moura Guimarães, responsável pela sentença, foi enfática ao justificar a medida. Em sua decisão, ela salientou que a liberdade de expressão, embora crucial para o debate político e democrático, não pode ser usada como escudo para a disseminação de informações inverídicas e descontextualizadas. A magistrada classificou a conduta de Arruda, em juízo sumário, como um claro abuso do direito de expressão, indicando que a publicação extrapolou os limites permitidos pela lei.

A magistrada aprofundou a análise da situação ao explicar que os documentos apresentados no processo desmentem a narrativa veiculada pelo ex-governador. Segundo a juíza, a operação mencionada nas postagens de Arruda consistiu em uma cessão de direitos creditórios de honorários vinculados a precatórios. Esse tipo de negócio, ressaltou a decisão, é lícito e foi formalizado por meio de um contrato de parceria celebrado ainda em 2019, cujos detalhes são públicos e foram devidamente juntados aos autos do processo.

Para reforçar a descontextualização apontada, a juíza Thaissa de Moura Guimarães detalhou que os R$ 6.300.000,00 mencionados foram transferidos em 12 de junho de 2024, de forma direta e comprovada, para a conta do próprio escritório de advocacia de Engels Augusto Muniz. Este detalhe é crucial, pois desfaz a implicação de uma possível irregularidade ou de uma ligação indevida que Arruda tentou estabelecer em seu vídeo, apontando para a natureza transparente e documentada da transação financeira.

A sentença é clara quanto às consequências do não cumprimento. Arruda tem um prazo improrrogável de 24 horas para remover e tornar indisponíveis os conteúdos publicados que vinculem o advogado aos fatos narrados. Caso a ordem judicial não seja acatada, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) impôs uma multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento. Além disso, qualquer nova publicação ou manifestação de mesmo teor acarretará uma multa adicional de R$ 10 mil, com um teto inicial estabelecido em R$ 50 mil.

A abrangência da decisão judicial vai além das ações diretas de José Roberto Arruda. A juíza determinou também a expedição de um ofício à Meta Platforms, empresa responsável pelo Instagram, para que a plataforma também realize a remoção das publicações no mesmo prazo de 24 horas. Esta medida garante a efetividade da decisão judicial, independentemente do cumprimento por parte do ex-governador, e a Meta terá o prazo de cinco dias para informar à Justiça sobre o acatamento da ordem.

Esta intervenção judicial sublinha a crescente preocupação do Judiciário com a proliferação de informações distorcidas e acusações sem base em plataformas digitais, especialmente quando figuras públicas estão envolvidas. A decisão ressalta que, mesmo no calor do debate político, a responsabilidade sobre o conteúdo divulgado é inegável, e a liberdade de expressão possui limites claros, sendo vedada a disseminação de dados sabidamente inverídicos ou descontextualizados que possam prejudicar a imagem e a honra de terceiros.

O caso demonstra que a Justiça está atenta à necessidade de coibir abusos que utilizam a desinformação como ferramenta, buscando equilibrar o direito à livre manifestação com o direito à honra e à verdade. A rápida ação judicial e as sanções impostas servem como um alerta para a importância de verificar fatos e contextualizar informações antes de publicá-las, especialmente em um ambiente digital onde o alcance e o impacto de cada postagem podem ser significativos e de difícil reversão.

A equipe do Metrópoles entrou em contato com a defesa do ex-governador José Roberto Arruda para obter um posicionamento sobre a decisão judicial. Até o momento da publicação desta matéria, aguarda-se um retorno dos advogados. O espaço permanece aberto para quaisquer esclarecimentos que a defesa deseje apresentar em relação à sentença proferida pela 20ª Vara Cível de Brasília.