O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (26), a Lei Complementar 210/2024, que estabelece novas regras para a execução de emendas parlamentares. A medida visa atender à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu anteriormente a execução dessas emendas devido à falta de transparência.
Com a sanção, o tema volta à análise do STF, que poderá liberar a execução orçamentária. A nova lei traz diretrizes claras para melhorar a transparência e rastreabilidade das emendas, detalhando sua destinação para 21 áreas prioritárias, como saúde, educação, habitação e transporte.
Principais mudanças trazidas pela nova lei
Publicação de projetos beneficiados:
Até 30 de setembro de cada ano, órgãos e unidades públicas deverão divulgar os projetos que receberão recursos das emendas no ano seguinte, incluindo estimativas de custo e critérios para execução.
Contingenciamento de recursos:
O governo poderá contingenciar recursos de emendas para cumprir metas fiscais, mas o bloqueio total das verbas está proibido.
Regras específicas para cada tipo de emenda:
Emendas de Comissão:
Propostas pelos colegiados permanentes do Congresso.
Metade dos recursos obrigatoriamente destinada à saúde.
Emendas de Bancada:
Apresentadas por congressistas de um mesmo estado.
Devem priorizar projetos estruturantes em áreas como direitos humanos, saneamento e transporte.
A decisão sobre o destino dos recursos deve ser coletiva.
Emendas Individuais:
Cada congressista indicará o objeto e o valor da transferência.
Prioridade será dada a obras inacabadas já iniciadas com emendas do mesmo autor.
Estados e municípios beneficiados deverão prestar contas detalhadas por meio da plataforma TransfereGov.
Transparência e fiscalização
As novas regras incluem medidas rigorosas para garantir o acompanhamento dos recursos:
Estados e municípios beneficiados terão 30 dias para apresentar um plano de trabalho e cronograma de execução ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais estaduais e municipais.
Informações sobre as transferências especiais, como as chamadas emendas Pix, deverão ser disponibilizadas para consulta pública.
Impacto político e econômico
A sanção é considerada essencial para destravar recursos fundamentais destinados a áreas estratégicas e programas sociais. No entanto, a inclusão do termo “contingenciamento”, em vez de “bloqueio”, gerou polêmica no Congresso. A decisão final foi pela versão aprovada pela Câmara dos Deputados, que protege os recursos de cortes totais, mas permite ajustes fiscais.
Com a nova lei, espera-se que o STF autorize a retomada da execução das emendas, garantindo a aplicação do orçamento público com maior controle e transparência.
Fonte /Foto:CNN Brasil
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