Proposta foi aprovada pelo Senado nesta quinta e abre caminho para pagamento de novo auxílio emergencial. Texto inclui ‘gatilhos’ para forçar governo a cumprir regras fiscais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (4) que a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial na Casa pode ser concluída na próxima quarta-feira (10) se houver acordo entre os parlamentares.
O Senado aprovou nesta quinta o texto que estabelece mecanismos de contenção de despesas públicas e viabiliza o auxílio emergencial. Se for aprovado na Câmara sem mudanças, o texto vai à promulgação e entra em vigor como parte da Constituição.
Para Lira, não é justo a Câmara ter de votar o projeto ainda nesta semana, sem que as bancadas discutam o mérito do texto.
“O Senado levou um tempo maior. Os deputados e deputadas tendo conhecimento do texto, pelo menos, dá para as lideranças e os partidos se posicionarem com relação ao mérito a partir da terça-feira, que é o que eu penso sugerir aqui no colégio de líderes”, afirmou Lira.
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Lira voltou a dizer que a maioria dos líderes concorda com um rito abreviado para a votação da matéria, sem que ela precise ser discutida em comissões. Partidos de oposição são contra essa tramitação acelerada.
“Todo o dia para discussão e talvez a votação da admissibilidade, (e do mérito em) primeiro e segundo turno na quarta-feira, numa possibilidade mínima de acordo do plenário”, disse o presidente da Câmara.
Auxílio emergencial
A proposta aprovada não detalha valores, duração ou condições para o novo auxílio emergencial. O texto flexibiliza regras fiscais para abrir espaço para a retomada do programa. Isso porque, pela PEC, a eventual retomada do auxílio não precisará ser submetida a limitações previstas no teto de gastos.
A proposta concede autorização para descumprimento das limitações somente para a União, tentando evitar maior deterioração das contas de estados e municípios.
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O texto determina ainda que as despesas com o novo programa serão previstas por meio de abertura de crédito extraordinário, a ser encaminhado pelo governo para análise do Congresso.
Em uma complementação do texto nesta quarta, o relator da PEC no Senado, Márcio Bittar (MDB-AC), estipulou um limite para gastos fora do teto, no valor de R$ 44 bilhões, para custeio do novo auxílio.
Essa trava não é uma estimativa de quanto custará o programa, mas um teto de recursos para bancá-lo. O limite foi definido após parlamentares tentarem estender ao Bolsa Família a possibilidade de extrapolar o teto, proposta que, segundo Arthur Lira, não será aprovada pelo Congresso.
Comissões permanentes
Por falta de acordo entre os líderes partidários, a definição do comando das 25 comissões temáticas permanentes da Câmara foi adiada para a próxima terça (9).
A distribuição das comissões é proporcional ao tamanho das bancadas. Quanto mais deputados o partido tiver, mais comissões ele terá direito a presidir.
A principal delas é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá ficar com o PSL. Responsável por analisar a constitucionalidade das propostas que tramitam na Câmara, o colegiado tem o poder de arquivar ou de dar continuidade aos projetos.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF) é cotada para assumir a presidência da comissão. Fiel defensora do presidente Jair Bolsonaro, a deputada é investigada no inquérito dos atos antidemocráticos, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O inquérito apura a organização de manifestações de simpatizantes de Bolsonaro que reivindicaram pleitos inconstitucionais, como o fechamento do Congresso, do STF, e a instituição de um golpe militar.
Enquanto a CCJ não tiver sido instalada, a PEC Emergencial poderá ter uma tramitação mais rápida e ser analisada diretamente no plenário, conforme intenção externada pelo presidente da Câmara.
Isso porque, pelo rito tradicional, uma proposta de emenda à Constituição precisaria antes passar pelo crivo da CCJ, que analisa aspectos formais e alguma eventual ofensa a princípios constitucionais.
Em seguida, a PEC teria que ser discutida em uma comissão especial criada para esse fim. Só depois de aprovada na comissão é que a matéria poderia ir ao plenário.
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