As novas regras de fiscalização devem ser definidas em até 60 dias. O órgão não fez nenhum monitoramento presencial em 2019 e pretendia ampliar o modelo remoto, mas auditoria da CGU apontou que a fiscalização presencial é essencial. Vídeo do Incra mostra como é feita a análise de regularização fundiária
Uma portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura abre a possibilidade de que funcionários de municípios façam vistorias em processos de regularização de terras públicas.
O texto foi publicado no “Diário Oficial da União” de quinta-feira (3). Essa portaria cria o programa “Titula Brasil”.
Alguns destaques desta reportagem:
Portaria diz que participação dos municípios é opcional e que as regras de fiscalização serão definidas em até 60 dias;
Servidores reclamam da falta de estrutura do Incra, que queria ampliar a fiscalização remota de propriedades. Instituto não fez nenhuma vistoria presencial em 2019;
Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou que monitoramento apenas por georreferenciamento não é o suficiente e recomenda checagens remota e presencial;
Ambientalistas apontam risco de grilagem no Titula Brasil.
De acordo com o Incra, o objetivo é aumentar a capacidade operacional do poder público de processar a regularização fundiária de terras rurais da União ou do Incra.
Segundo o instituto, servidores estaduais já fazem esse trabalho. O governo afirma que com o apoio dos municípios será mais fácil alcançar um público maior para a regularização de terras.
A regularização fundiária é a cessão ou venda de terras públicas por parte da União para pessoas que ocupam áreas sem destinação até dezembro de 2011 (leia mais abaixo). Terras indígenas, assentamentos, áreas militares e de preservação não entram neste processo.
Atualmente, a maior concentração de terras públicas sem destinação ocupadas está nos 9 estados que compõem a Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte do Maranhão), com 166.906 propriedades, segundo o governo.
Apresentação do governo mostra número de propriedades que precisam ser regularizadas
Ministério da Agricultura/Divulgação
Desse total, mais de 11 mil propriedades precisam ser fiscalizadas presencialmente, como determina a lei. O restante é feito por autodeclaração do proprietário e checagem remota por funcionários do Incra (leia mais abaixo).
Porém, servidores do Incra alegam que o instituto não tem mão-de-obra suficiente para acompanhar todos esses processos (presencial e remoto), e é justamente neste contexto que surge a portaria de quarta-feira.
“Fala-se que podemos usar imagens de satélite para comprovar a ocupação e o atendimento aos requisitos para a concessão do título sem vistoria e isso é propalado como a salvação definitiva. Mas atualmente há estrutura para dar conta disso? A resposta é um sonoro ‘não’”, disse o Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SinPFA), em nota técnica divulgada maio.
O que diz a portaria
A portaria estabelece que núcleos de regularização fundiária serão criados com funcionários cedidos pelas prefeituras. Não haverá repasse de verba federal para o município que participar.
Segundo servidores, a portaria deverá permitir que os funcionários de prefeituras possam:
Realizar cadastramento das ocupações no sistema do Incra;
Fiscalização presencial;
Fiscalização remota por georreferenciamento;
Formalização do processo administrativo (checagem da autodeclaração).
Os núcleos de regularização fundiária serão ligados ao Incra, que vai formular regras sobre o funcionamento do serviço. Caberá ao Incra também treinar os funcionários. A supervisão dos trabalhos ficará com a Secretaria de Assuntos Fundiários, do Ministério da Agricultura.
Em até 60 dias, o Incra deverá apresentar um regulamento com as regras detalhadas da nova medida e também um planejamento do trabalho.
“A partir da divulgação desses documentos, serão definidos os limites de atuação dos agentes municipais, bem como os procedimentos a serem seguidos para agilizar os processos de regularização fundiária em áreas rurais pertencentes à União ou em nome do Incra, dentro do que prevê a legislação vigente”, diz o governo, em nota.
Nenhuma fiscalização presencial em 2019
No fim de novembro, a Controladoria-Geral da União concluiu uma auditoria no Incra e destacou a necessidade da fiscalização presencial no processo de regularização fundiária.
O relatório aponta que o Incra não realizou nenhuma vistoria in loco em 2019. Para especialistas, a fiscalização presencial é essencial para garantir que a terra regularizada não seja alvo de grileiros ou esteja em disputa entre famílias.
A CGU também afirmou que a vistoria in loco ainda é importante, pois existem divergências das imagens de satélite com resultados coletados no local.
“Não ficou demonstrado que as técnicas de sensoriamento remoto utilizadas permitem afirmar com segurança se as parcelas em processo de regularização têm ocupação, exploração direta e prática de cultura efetiva”, diz trecho do documento.
“As duas frentes de atuação (vistoria in loco e sensoriamento remoto) são complementares, considerando as informações que são disponibilizadas com o sensoriamento remoto”, acrescenta a CGU.
Risco de grilagem
Especialistas apontam que a medida pode favorecer a grilagem de terras oficiais e reflete o enfraquecimento da atuação do Incra, que vem sofrendo cortes no orçamento nos últimos anos.
“O Incra já está desestruturado, a política fundiária do Brasil está desestruturada. Não se nega que a regularização fundiária é importante, mas há muito mais envolvido, em termos de regularização de áreas que foram griladas recentemente, que foram desmatadas recentemente de forma ilegal”, explica o pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam) Paulo Moutinho.
Para ambientalistas, a portaria gera dúvidas sobre a efetividade de se usar funcionários de prefeituras para lidar com a regularização fundiária.
“Parcerias e convênios com estados e municípios sempre puderam ocorrer. O problema de fazer isso em grande escala, como proposto no Titula Brasil, é a pressão política no nível local para a titulação da grilagem”, diz Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima.
“O governo ainda vai publicar as regras regulamentares dessa descentralização, mas a proposta da regularização por atacado é muito perigosa, podendo afetar também terras indígenas e unidades de conservação em processo de consolidação”, acrescenta.
Suely ainda destaca a falta de capacitação e de pessoal nos municípios para conseguir dar conta da demanda.
O Greenpeace vê a portaria com preocupação. A ONG afirma que os governos municipais poderão sofrer pressões políticas para a regularização de terras ocupadas irregularmente.
“Ao colocar a responsabilidade de execução nas prefeituras, você acaba prejudicando o interesse público e beneficiando os interesses locais, muitas vezes controlados por quadrilhas de grileiros, que exercem pressão mais significativa num nível local”, argumenta a coordenadora de políticas públicas do Greenpeace Mariana Mota.
Como funciona a fiscalização?
A regularização fundiária nada mais é que a venda ou cessão de terras públicas da União sem destinação (que não sejam reservas legais, áreas indígenas ou militares) para pessoas que a ocupam antes de julho de 2008 (no caso de cessão) e antes de dezembro de 2011 (no caso de venda).
Porém, existe uma legislação para que ocorra essa transação, a lei 11.952, de 2009, que criou o programa “Terra Legal”. O governo federal até tentou alterar as regras no ano passado, por meio da Medida Provisória 910, que perdeu validade em maio.
E é nesta fase que a portaria do Incra pretende atuar. Servidores relatam falta de estrutura e funcionários para dar conta da fila de pedidos, que é de cerca de 166 mil terras só na Amazônia Legal, que é a região onde está concentrado o maior número de terras publicas sem destinação.
De acordo com a lei atual, áreas com até 4 módulos fiscais (de 20 a 440 hectares) podem ser autodeclaradas, ou seja, é o ocupante da terra que informa ao Incra onde está localizado e entrega os documentos para atestar o período de ocupação.
Governo federal mostrou como funciona as etapas de fiscalização remota para regularização fundiária
Ministério da Agricultura/Divulgação
Cabe ao instituto fazer a checagem dos documentos e analisar, via imagens de satélite, se a ocupação segue o que determina a lei.
Já a fiscalização presencial é uma exigência para áreas publicas ocupadas acima de 4 módulos fiscais até 2.500 hectares.
Nesse caso, o Incra não aceita apenas a autodeclaração, é necessário que um funcionário do instituto vá até o local analisar a propriedade e ver se ela cumpre os requisitos legais para a regularização fundiária.
“O ponto principal é que o governo está querendo implementar na marra a medida provisória 910 que eles não conseguiram aprovar no Congresso esse ano. Se o governo quisesse fazer regularização de terra para pequenos produtores, até 4 módulos fiscais, já existe legislação para isso”, diz Marcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.
“Então, o governo não precisaria desse anúncio para titular pequenos. Esse anúncio é para titular grandes, que era a intenção da MP 910. Ele (governo) vai jogar para os municípios, ou pelo menos tentar, jogar para os municípios para que eles façam essa titulação”, acrescenta.
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