Projeto de Lei endurece punições para crimes patrimoniais e combate comércio ilegal de produtos roubados
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva um projeto de lei que aumenta as penas para receptação de celulares, cabos, fios e outros itens roubados. A proposta prevê um acréscimo de até 50% nas penas atuais e a criação do crime de furto qualificado por encomenda, visando combater organizações criminosas que lucram com o comércio ilegal de produtos furtados.
Aumento da pena para receptação de celulares e dispositivos eletrônicos
✅ Mínima: de 1 ano para 1 ano e 4 meses (+30%) ou 1 ano e 6 meses (+50%)
✅ Máxima: de 4 anos para 5 anos e 2 meses (+30%) ou 6 anos (+50%)
Criação do crime de furto qualificado
Será considerado furto qualificado quando o crime for cometido por encomenda para fins comerciais.
Receptação de TV Box e gatonet passa a ser crime grave
Equiparada à receptação qualificada, tornando a venda desses serviços crime específico no Código Penal.
Fechamento de brechas legais
Criminalização da receptação entre familiares, impedindo que alguém escape da punição por adquirir produtos roubados de parentes.
O que passa a ser crime grave?
Roubo e venda de celulares e dispositivos que armazenam dados pessoais
Fios, cabos e equipamentos de energia e telecomunicações
Mercadorias transportadas ou enviadas pelos Correios
Medicamentos, combustíveis, fertilizantes e minérios
Cigarros, armas e veículos
Pirataria digital – O projeto endurece penas para quem vende serviços ilegais como gatonet e TV Box pirata, enquadrando essas práticas como crimes graves para desmantelar redes criminosas que lucram com o desvio ilegal de sinal de TV.
Declaração do ministro Ricardo Lewandowski
🗣️ “Essas práticas financiam e ampliam o poder das organizações criminosas, gerando um prejuízo bilionário ao Brasil. Precisamos fechar o cerco contra o mercado ilegal.”
Impacto na economia
O crime organizado drena recursos da economia, prejudica a concorrência e compromete a segurança pública. Apenas em 2023, a Anatel retirou mais de 1,6 milhão de equipamentos de telecomunicação piratas do mercado, avaliados em R$ 253 milhões.
Conclusão
O projeto visa endurecer penas, desmantelar redes criminosas e fechar brechas legais que facilitam o comércio de produtos roubados. A proposta segue para análise do governo e, caso aprovada, poderá representar um avanço no combate ao crime organizado e à pirataria digital no Brasil.
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Fonte:agência gov
Foto:foto da web
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