Medida provisória editada por Bolsonaro permite destinação de recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético a fim de reduzir tarifas de energia até 2025. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta quarta-feira (2) que a medida provisória que destina recursos de programas de pesquisa e desenvolvimento de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) vai permitir aporte imediato de R$ 4,6 bilhões.
Segundo a Aneel, além desses R$ 4,6 bilhões, não usados atualmente e represados, cerca de R$ 420 milhões que seriam destinados anualmente para os programas de pesquisa serão destinados à CDE, totalizando R$ 2,1 bilhões até 2025. Com isso, o remanejamento total chegará a R$ 6,7 bilhões.
A edição da medida provisória sobre o tema foi anunciada nesta terça (1º) pela Secretaria-Geral da Presidência. De acordo com o governo, a MP prevê a destinação de recursos para reduzir as tarifas de energia até 2025.
Segundo o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, o objetivo da MP é pagar parte do empréstimo de R$ 14,8 bilhões usado para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor elétrico. A MP, informou Pepitone, deve permitir redução média de 0,8 ponto percentual nos reajustes tarifários.
Por exemplo, um consumidor que sofreria reajuste de 2,8% para pagar todas as despesas da tarifa de energia passará a ter reajuste de 2%.
Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas. Precisam, no entanto, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.
Governo edita medida para menor reajuste na conta de energia
Os recursos
Os recursos de pesquisa e eficiência energética também são pagos pelos consumidores de energia, por meio da conta de luz.
Segundo André Pepitone, em vez de o dinheiro ficar parado enquanto o consumidor paga o empréstimo, o montante será usado para abater parte da dívida e reduzir o reajuste tarifário.
Pepitone afirmou ainda que a Aneel vai estudar antecipar o pagamento de parte do empréstimo para reduzir gastos com juros, a exemplo do que ocorreu com o empréstimo feito em 2014.
“A partir de 2021, o consumidor vai amortizar a Conta-Covid. Eu pago na tarifa pela eficiência e pesquisa e desenvolvimento, mas parte desse recurso vou destinar para amortizar a Conta-Covid”, afirmou.
Ainda segundo o diretor-geral da Aneel, a mudança não vai afetar pesquisas. Segundo ele, anualmente há sobra de recursos não usados.
“O destino do recurso do P&D não afeta em nada a política de incentivo ao setor elétrico. Esses recursos não estão sendo usados, estavam sendo represados”, disse.
Perdão de empréstimo
A MP também prevê o perdão de R$ 6,73 bilhões de empréstimo, feito para as distribuidoras da Eletrobras privatizadas, que teria que ser pago pelos consumidores das distribuidoras a partir de 2023.
Anualmente, esses empréstimos custariam R$ 366 milhões aos consumidores de Amazonas Distribuidora de Energia; Boa Vista Energia; Companhia de Eletricidade do Amapá; Companhia Energética de Alagoas; Companhia Energética do Piauí; Centrais Elétricas de Rondônia; e Companhia de Eletricidade do Acre.
Segundo o diretor da Aneel, com o perdão, esse dinheiro não terá que ser devolvido à Reserva Geral de Reversão (RGR).
A RGR foi criada pelo governo para pagar indenizações a empresas do setor elétrico que não fossem, durante uma concessão, totalmente ressarcidas por investimentos feitos na construção de hidrelétricas, por exemplo. O fundo também é usado para dar empréstimos a empresas do setor.
Críticas do setor
Integrantes do setor elétrico apontaram que os consumidores das distribuidoras que pertenciam à Eletrobras serão os únicos beneficiados pela MP. A crítica é que a redução nos reajustes de todo o Brasil será paga com o dinheiro do próprio consumidor.
Outra crítica refere-se à mudança que vai permitir que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorize a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear de Angra 3 e também celebre o contrato para comercialização da energia que será gerada pela usina.
A mudança, argumentam, permitirá que o CNPE aumente mais uma vez o preço da energia de Angra 3, transferindo para os consumidores um prejuízo que deveria ser da Eletrobras.
Envolvida em escândalos de corrupção, a usina de Angra 3 está com as obras paradas desde 2015. A usina está no centro das investigações que levaram à prisão do ex-presidente Michel Temer e do ex-ministro de Minas e Energia Moreira Franco.
Em 2018, o CNPE aprovou um reajuste que dobrou o preço de referência de Angra 3, que passou de R$ 240 por megawatts-hora (MWh) para R$ 480/MWh. Segundo informou o Ministério de Minas e Energia, essa resolução segue em vigor e que “os novos estudos vão aportar ao processo informações mais atualizadas, detalhadas e compatíveis com a realidade da Usina, decorrentes, por exemplo, da avaliação das condições físicas da obra e equipamentos e da elaboração de um novo orçamento”.
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