União quer usar ‘superávit financeiro’ porque, sem Orçamento aprovado, não pode abrir crédito para driblar regra de ouro. Economia pede urgência e aponta possível impacto já em março. O governo enviou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (15) um projeto de lei que flexibiliza a execução dos gastos federais enquanto o Legislativo não aprova o Orçamento de 2021. A proposta permitiria o uso do “superávit financeiro” – dinheiro que estava vinculado e não foi usado em 2020 – para pagar despesas que, hoje, estão travadas.
A exposição de motivos que acompanha o projeto é assinada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e diz que a aprovação do texto é “urgente” e “imprescindível”.
“Entre essas despesas [que dependem da aprovação], destacam-se a folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo, os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, e os serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras”, diz a pasta.
O projeto de lei e a exposição de motivos do Ministério da Economia não informam o saldo atual do “superávit financeiro” que poderia ser liberado para o pagamento dessas despesas. O G1 aguarda retorno do governo sobre o número.
No caso do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), 39,7% dos benefícios correm risco de atraso. Segundo dados do Tesouro Nacional, do total de R$ 541,2 bilhões em recursos federais destinados a aposentadorias urbanas, R$ 214,8 bilhões dependem da flexibilização para serem pagos. Dos R$ 144,5 bilhões em aposentadorias rurais, R$ 57,3 bilhões precisam da aprovação do projeto de lei para serem liberados.
Essas despesas, hoje, dependem de dois processos para serem liberadas:
que o Congresso aprove a Lei Orçamentária Anual de 2021 – o que, em tese, deveria ter ocorrido ainda em 2020;
que, em seguida, o governo federal envie e o Congresso aprove um crédito suplementar de R$ 453,715 bilhões para o Orçamento 2021.
Proposta de orçamento para 2021 tem previsão de déficit de mais de R$ 230 bilhões
Quando aprovado, esse crédito suplementar permitirá que o governo federal contraia dívida para pagar benefícios, salários e outras despesas – o que é proibido pela regra de ouro. Sem o crédito, o governo é obrigado a contingenciar pagamentos, já que o presidente que infringe a regra de ouro pode ser responsabilizado por crime de responsabilidade.
“Ocorre, porém, que a LOA 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito autorizada nessa Lei para o atendimento de despesas constantes do órgão 93000, cuja execução já se mostra necessária no decorrer do mês de março.”
O “órgão 93000” citado pelo Ministério da Economia é, justamente, o trecho do Orçamento de 2021 que reúne as despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar.
Além de salários e aposentadorias, também corre risco o repasse de 73,4% (R$ 14,4 bilhões) dos R$ 19,6 bilhões que o governo federal tem de transferir para o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), de acordo com cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Em 2020, Legislativo autorizou governo a contornar ‘regra de ouro’; relembre
Orçamento 2021
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), quer aprovar o Orçamento de 2021 até o final deste mês. O projeto tramita na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, segundo a deputada Flávia Arruda (PL-DF), presidente do colegiado, será analisado na próxima quarta-feira (24).
Em seguida, a Lei Orçamentária Anual ainda terá de ser aprovada no plenário do Congresso Nacional e encaminhada à sanção presidencial.
Quando isso tudo acontecer, o governo federal poderá enviar o projeto de crédito suplementar ao Congresso Nacional. O texto, assim como o orçamento-geral, também precisa passar na CMO e no plenário do Congresso.
Congresso instalou comissão em fevereiro para analisar o Orçamento de 2021
De onde virá o dinheiro?
A saída encontrada pelo Ministério da Economia para pagar as despesas correntes e cumprir a regra de ouro, sem o crédito suplementar aprovado em 2019 e 2020, é recorrer ao dinheiro acumulado na conta única do Tesouro Nacional em 2020.
Esse estoque é chamado de “superávit financeiro” e corresponde ao dinheiro que tinha vinculação específica no Orçamento de 2020 mas não foi gasto, nem remanejado.
A ideia do governo é, até a aprovação do crédito suplementar, “trocar” as fontes de receitas de algumas despesas que, no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 em tramitação no Congresso, estão condicionadas ao crédito suplementar. Elas passariam a se vincular ao superávit financeiro, que já está no caixa.
A exposição de motivos do Ministério da Economia não esclarece se o saldo da conta única do Tesouro Nacional será recomposto após a aprovação do crédito suplementar.
Add Comment