Tesouro diz que todos os estados que se declararem judicialmente em crise financeira deverão ter suas notas revisitadas. AGU e Tesouro criticaram interferência do Judiciário. O governo federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o rebaixamento da nota de crédito do estado de São Paulo pelo Tesouro Nacional não foi uma “represália” ao governo estadual.
Na sexta-feira (3), o ministro Alexandre de Moraes anulou o rebaixamento pelo Tesouro da nota de crédito do estado, que impedia o governo paulista de obter novos empréstimos e financiamentos com a garantia da União.
Moraes afirmou que o Tesouro descumpriu sua decisão liminar (provisória) que paralisou o pagamento da dívida do estado com a União, por 180 dias, para que os recursos sejam investidos no combate ao coronavírus.
Ao Supremo, o governo estadual afirmou que o entendimento do Tesouro paralisou pedidos de empréstimos de mais de R$ 4 bilhões, incluindo um financiamento junto ao BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) no valor de US$ 100 milhões, para medidas de combate ao coronavírus.
O ministro pediu explicações ao governo, que foram apresentadas neste domingo (5) pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Tesouro. O governo pede que a decisão de Moraes seja derrubada e que a restrição ao estado seja mantida.
A AGU defendeu que o corte na nota considerou a grave situação fiscal do estado e os possíveis impactos da crise do coronavírus na economia local, a partir de informações do próprio governo de São Paulo, como a estimativa de perda na arrecadação de R$ 10 bilhões em 2020.
“A nota da CAPAG [Capacidade de Pagamento] do Estado deve refletir, do modo mais verossímil possível, a situação fiscal concreta vivenciada momentaneamente pelo ente. Uma nota de CAPAG elevada não condiz com o cenário de crise descrito categoricamente na petição inicial pelo Estado de São Paulo e a distorção da nota expõe a União – e, assim, o País todo no cenário macroeconômico internacional – a um risco fiscal não admitido no regime jurídico brasileiro”, escreveu a AGU.
Segundo informações do Tesouro Nacional, todos os entes que se declararem judicialmente em crise financeira deverão ter suas notas de CAPAG revisadas.
“Esse provimento não se trata de uma represália da União e não guarda relação direta com a suspensão de dívidas. Nesse sentido, os entes que solicitarem em juízo a suspensão do pagamento de dívidas como a União com base no princípio da isonomia ou para antecipar os efeitos da renegociações já anunciada pelo Governo Federal não terão sua capacidade de pagamento revista, apenas os que se declararem em crise financeira”, afirmou.
De acordo com o governo, a avaliação da nota representa uma proteção para a União, evitando que sejam concedidas garantias aos Estados que não apresentam boas perspectivas de honrar com seus compromissos futuros.
O governo pondera que as regras para concessão de garantias precisarim ser revistas para se adaptar ao novo contexto, e não a metodologia de classificação de capacidade de pagamento dos entes. Na visão do governo, esse método tem, sim, “refletido adequadamente a situação financeira dos estaos e municípios”.
A AGU e o Tesouro criticaram ainda a interferência do Judiciário. Para o governo, tal postura poderia afetar o diagnóstico econômico do país.
“Decisões judiciais que intercedam na construção desse indicativo de saúde financeira dos entes federativos incorrem em sério risco de provocar distorções no diagnóstico econômico da Federação, sujeitando-se a exceder o mero controle de juridicidade, invadindo a esfera do próprio mérito do ato administrativo, em violação ao princípio constitucional da Separação de Poderes”, afirmou a AGU.
O Tesouro afirma que “alterações sem o devido embasamento técnico na avaliação da capacidade de pagamento não são a maneira adequada para se atacar o problema em questão”.
O governo pede a derrubada da decisão de Moraes e argumenta que a “distorção” nota de crédito não se presta ao enfrentamento da crise gerada pelo coronavírus e dificulta a a definição das medidas fiscais apropriadas para cada caso específico.
O Tesouro afirma que “se dispõe a discutir com o Estado de São Paulo sua real situação fiscal e os efeitos tanto das medidas de combate ao coronavírus na economia local quanto do suporte financeiro que está sendo oferecido pelo governo federal ao Estado”.
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