Projeto-piloto no Ministério da Economia servirá de base para avaliação de todos os servidores. Norma atual não prevê dispensa por mau desempenho. Governo quer discussão no Congresso. O Ministério da Economia iniciará em abril um projeto-piloto de avaliação de servidores públicos no âmbito da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.
O programa será voltado a ocupantes de cargos DAS 4, 5 e 6 (mais bem remunerados), segundo portaria publicada no “Diário Oficial da União” na semana passada.
De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, 95 ocupantes de cargos no Ministério da Economia serão acompanhados por seis meses, e as avaliações serão baseadas em metas de desempenho e competência.
“O programa-piloto prevê a avaliação dos servidores durante seis meses, a contar do dia 7 de abril. Posteriormente, deverá ser estendido a todos os demais órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, declarou.
Segundo Lenhart, o novo processo de avaliação não prevê a possibilidade de exoneração por insuficiência de desempenho. Ele defende, porém, que esse debate seja levado adiante no Congresso Nacional (veja detalhes mais abaixo).
Atualmente, o processo de avaliação do desempenho não funciona corretamente, de acordo com o secretário, porque, segundo ele, as avaliações dos servidores, feitas por outros servidores, têm registrado nota média de 9,8 numa escala que chega a 10.
“É uma mera formalidade. E isso é uma das coisas que a gente precisa mudar”, declarou.
Lenhart afirma que o projeto quer “mudar a cultura” do serviço público. Segundo ele, quando se fala em gestão de desempenho, as pessoas relacionam com penalidade, mas o governo entende, neste primeiro momento, que isso deve ser feito no “sentido inverso”, ou seja, dando reconhecimento ao bom servidor.
“Reconhecimento pode ser um bônus, mas pode ser outros tipos de reconhecimento. Incentivos, por exemplo. Para acessar determinados postos, vai ter a possibilidade de ter algum benefício, ou até uma vaga de garagem. Vai poder participar de cursos de formação. E, se o reconhecimento implicar em liderança, vai ter um aumento remuneratório”, afirmou.
De acordo com o secretário, as mudanças no processo de avaliação serão implementadas nos próximos meses por meio de portarias ou decretos presidenciais. Por não se tratar de exoneração de servidores, esses atos legais não precisarão ser encaminhados ao Congresso.
Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, o princípio da eficiência no serviço público é constitucional e, por isso, avalia que não é possível se colocar contra uma avaliação dos servidores e da instituição sobre a prestação de serviços.
“Esse é um dos pontos mais desafiadores de qualquer órgão, seja público ou privado. Mas têm de haver meios impessoais de avaliação, e de fixação de objetivos possíveis. É preciso que a administração pública não permita que a avaliação seja um instrumento de perseguição, de viabilizar desvios pessoais em relação a integrantes da equipe”, declarou.
Demissão por mau desempenho
Apesar de o governo não prever no programa a demissão de servidores públicos por mau desempenho, Lenhart defende que o tema seja debatido no Congresso, onde já há projetos em tramitação.
“Hoje, não tem possibilidade de exoneração por mau desempenho. Emenda aprovada em 1998 prevê esse desligamento, mas mediante lei complementar [que ainda não foi aprovada]”, declarou.
Em 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou regras que permitem a demissão de servidor público estável por “insuficiência de desempenho”, aplicáveis a todos os poderes, nos níveis federal, estadual e municipal.
Em julho do ano passado, o texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) com poucas alterações. A proposta ainda aguarda votação pelo plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para análise da Câmara.
“Essa pauta [possibilidade de demissão de servidores por mau desempenho] está com o Legislativo. Já existe interesse de alguns. Esse tipo de tema precisa ser discutido pela sociedade, pelo Congresso, mas hoje o que está posto é que depende da manifestação do Congresso para definir se haverá ou não esse tipo de situação”, declarou Lenhart.
No começo deste ano, o secretário-especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, responsável no governo federal pela reforma administrativa, que ainda será encaminhada ao Congresso Nacional, defendeu em uma reder social a demissão de servidores por mau desempenho.
Lucieni Pereira, presidente da AUD-TCU, disse que servidores que detêm atribuições exclusivas do Estado, como auditores do TCU, da Receita Federal, agentes e delegados da Polícia Federal, fiscais das agências reguladoras, entre outros, precisam ter independência para trabalhar e, por isso, também necessitam de “critérios e garantias especiais” no momento de sua avaliação.
“Ou a avaliação de desempenho acaba virando instrumento para evitar que um auditoria desenvolva sua função com independência (…) Não pode ter rotatividade nesses cargos. Tem de preservar interesse do Estado. Por isso é uma luta no Congresso [para regulamentar exoneração por insuficiência de desempenho], pois todos servidores querem se inserir nessas atividades”, explicou a auditora do TCU.
Para assegurar que as garantias especiais sejam asseguradas às carreiras típicas de Estado, Lucieni Pereira avaliou que as metas predeterminadas precisam ser críveis, que as avaliações precisam ser feitas por integrantes de cada órgão e, depois, ainda passarem por uma corregedoria.
Processo de avaliação
O projeto-piloto de avaliação de servidores avaliará os funcionários públicos por metas individuais, com peso de 80% do resultado. Nesse caso, as metas estabelecidas serão pactuadas entre o servidor e o superior imediato e “elaboradas em consonância com o planejamento estratégico da unidade”.
O restante da nota, com peso de 20%, se dará com base em “fatores de competência”, que são:
autodesenvolvimento;
produtividade;
relacionamento interpessoal;
liderança;
compromisso com resultados;
adaptabilidade;
inovação.
“Conforme for descendo na estrutura hierárquica, vai alterando percentual e dando um peso maior em relação às competências. Quanto for mais baixo o cargo, as competências vão ganhando mais peso”, disse Lenhart.
A “competência” do servidor, nesse projeto-piloto, será avaliada por seu superior imediato (cerca 3/4 da nota) e por subordinados (restante), quando existirem, ocupantes de cargos em comissão DAS de níveis 4, 5 e 6.
Está prevista também a autoavaliação do servidor. Entretanto, segundo a portaria que regulamentou o projeto-piloto, a avaliação realizada pelo próprio avaliado “será apenas para fins de gestão, não compondo o cálculo de pontos no resultado final”.
Pelas regras do programa, será oferecido um plano de capacitação para melhorar seu desempenho aos servidores que não atingirem 50% do resultado esperado.
“No entanto, o desempenho insuficiente [no projeto-piloto] não implicará a exoneração da função de confiança ou do cargo em comissão. Da mesma forma, o bom resultado não garante a manutenção no cargo ocupado”, informou o Ministério da Economia.
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