O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), enviou à Câmara Legislativa projeto de lei (PL 241/2023) que cria 60 cargos comissionados para as novas administrações regionais de Arapoanga e Água Quente e mais nove para conselheiros tutelares da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal. Atualmente, a matéria está em debate na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof).
Os novos cargos devem custar cerca de R$ 9,2 milhões aos cofres públicos até o final de 2025. A projeção de gastos com as duas administrações regionais para o ano de 2023 — abril a dezembro — será de mais de R$ 2,6 milhões. Para os anos de 2024 e 2025, levando-se em conta os atuais salários pagos aos servidores comissionados, será de R$ 3,3 milhões por período. Dentro desse total, estão os postos da Secretaria de Justiça, para conselheiros tutelares, que inclui, ainda, a região do Sol Nascente/Pôr do Sol.
De acordo com a justificativa do projeto, o GDF não possui cargos suficientes para compor as duas administrações, criadas em dezembro de 2022. O parâmetro para o número de cargos foi a criação da Administração Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol, que também recebeu 30 cargos.
Entre os cargos, o de maior valor será para administrador regional (CNP-04), com vencimentos mensais de R$ 14.430,49 (bruto). A menor remuneração custará mensalmente 2.940,00. Por sua vez, os nove cargos para o conselho tutelar do Arapoanga, Água Quente e Sol Nascente/Pôr do Sol resultarão em um custo de R$ 19.679,40.
Como a matéria ainda está em debate, os membros da Ceof terão até o próximo dia 17 para realizarem emendas ao projeto do Executivo local. Apenas depois de votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa é que o projeto será levado ao Plenário para apreciação. Se aprovado, a matéria seguirá para sanção do governador Ibaneis.
fonte : Correio Braziliense
foto:
Comentar