Audiência debateu projeto que prorroga isenções e reduções do comércio por 10 anos, igualando prazo ao da indústria. Sem renovação, incentivos dos estados ao setor terminam em 2022. Governadores e representantes dos estados divergiram nesta quarta-feira (16), em audiência pública na Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei complementar que prorroga por 10 anos a validade de benefícios fiscais estaduais ao comércio.
Ao longo do encontro, no entanto, os gestores estaduais concordaram na demanda por uma reforma tributária ampla, que unifique tributos federais, estaduais e municipais na tributação sobre o consumo — o tema também é debatido no Congresso Nacional.
Se aprovado, o PLP 5, que trata das isenções ao comércio, estenderá a manutenção dos benefícios fiscais estaduais de 2022 para 2032.
Em 2017, o Congresso Nacional tinha definido que incentivos ao comércio valeriam somente por cinco anos, e, para a indústria, por 15 anos. O projeto de lei em discussão, portanto, unifica os prazos dos setores.
A proposta aguarda votação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e ainda terá de passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser votada em plenário.
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Benefícios ao comércio
O governador do Piauí, Wellington Dias (PT), afirmou nesta quarta apoiar a prorrogação do benefício fiscal ao comércio proposto, com redução gradativa posterior dos incentivos.
“Acho que esse é o caminho que permite um entendimento, e a proposta que tenho sustentado pelo estado do Piauí. é um debate que divide posições em relação aos estados. É preciso ter cuidado para que não haja desmantelamento [dos setores beneficiados atualmente]”, disse Dias.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), por sua vez, afirmou que as empresas do setor comercial que contam com benefícios fiscais empregam 20 mil trabalhadores no estado. Ele defendeu a aprovação da proposta que estenda os benefícios por mais dez anos.
“Se não tivéssemos incentivos, boa parte das empresas poderia não estar no Espírito Santo. É uma forma de atrair atividades que não teríamos naturalmente. Não podemos tratar isso como renúncia, mas como uma política para distribuir desenvolvimento pelo Brasil a fora”, declarou.
O secretário de Fazenda do estado de São Paulo, Henrique Meirelles, defendeu o fim dos benefícios fiscais ao comércio no prazo legal já fixado, ou seja, em 2022. Segundo ele, a manutenção dos incentivos geraria insegurança jurídica, pois outros setores poderiam buscar mais prazo.
“Existe um prazo pacificado [para o fim dos incentivos], considerado adequado na época [em que foi aprovado, em 2017] para o comércio. Tiveram prazo de se regulamentar. Se não o fizeram, apostaram na insegurança regulatória. E isso é péssimo para o país. Temos de honrar o acordo de 2017 e seguir em frente nos termos acordados”, declarou ele.
Marcelo Alvim, secretário-executivo de Economia do Distrito Federal, observou que quase 11 mil empregos são gerados na região no setor de comércio, que conta com incentivos, e defendeu a aprovação da extensão do prazo. “Isso demonstra a importância do setor para nós. É fundamental a aprovação desse PLP”, declarou.
Reforma tributária ampla
Os representantes dos estados presentes na audiência pública voltaram a pedir, entretanto, uma reforma tributária ampla, o que contraria a proposta do governo federal. O Ministério da Economia defende uma reforma fatiada e criação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), englobando somente tributos federais.
Relator da reforma tributária apresenta o parecer dele sobre a proposta
Wellington Dias, do Piauí, diz que é preciso considerar a proposta dos estados para a reforma tributária.
“O projeto precisa ser considerado pois é muito raro o momento no Brasil que se conseguiu isso. É a primeira vez na historia que eu vejo uma proposta que atenda a grandes objetivos como esse [com a concordância de todos governadores]”, disse.
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, embora apoie a manutenção dos benefícios ao comércio por mais 10 anos, também defende que essa discussão seja contemplada na reforma tributária, em conjunto com a tributação sobre energia e combustíveis.
“É importante avançarmos com a reforma tributária mais ampla, que leve em consideração a mudança de um sistema regressivo para distributivo de renda é fundamental. E que simplifique, que torne o sistema menos complexo, que torne um grande instrumento de enfrentamento das desigualdades sociais, um dos principais problemas do Brasil hoje”, disse ele.
Para Henrique Meirelles, secretário de Fazenda de São Paulo, uma reforma tributária ampla é fundamental para o Brasil. “Foi apresentado um substitutivo dos estados ao projeto de reforma tributária. É muito importante esse apoio unânime de todos estados à reforma tributária”, afirmou. Ele lembrou que a proposta dos estados contempla a criação de recursos para o desenvolvimento regional.
Nélson Rocha, Secretário de Fazenda do Rio de Janeiro, informou que o estado também apoia um projeto amplo de reforma tributária. Além da unificação dos tributos sobre o consumo, ele também defendeu a redução da carga sobre a produção, que penaliza os mais pobres, transferindo uma parcela maior da tributação para a renda e o patrimônio.
“Boa parte da guerra fiscal [entre os estados] é que há uma concentração grande da carga tributária brasileira sobre a produção, o que gera distorções. O sistema tributário nacional é suicida, caótico do ponto de vista legal, e perverso pois tributa igualmente os desiguais. É necessário diminuir a carga sobre a produção e estender a tributação sobre a renda e o patrimônio”, declarou.
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