O Senado aprovou, em dois turnos nesta terça-feira (15), uma proposta controversa que visa incluir na Constituição Federal a criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de droga ilícita. No entanto, especialistas ouvidos pela Agência Brasil argumentam que essa medida, além de ser inconstitucional, provavelmente intensificará o cenário já existente de violência, encarceramento e desigualdade social. Eles defendem que a descriminalização e a regulamentação seriam abordagens mais eficazes.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) obteve 53 votos favoráveis e nove contrários no primeiro turno, seguido por 52 votos favoráveis e nove contrários no segundo turno.
“Isso mostra que o Senado Federal negligenciou a Constituição e adotou uma política de drogas que é racista, genocida, e amplifica o encarceramento, fortalecendo as facções criminosas”, opina Cristiano Maronna, diretor do Justa, um centro de pesquisa especializado na economia política da justiça.
Maronna, que possui mestrado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP), acredita que a direção tomada pelo Senado está em desacordo com o que é observado em democracias consolidadas. Ele afirma: “Outros países estão seguindo em direção à descriminalização e regulamentação, enquanto o Brasil parece estar trilhando o caminho de autocracias e ditaduras”.
Essa PEC foi proposta após o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, no qual se busca diferenciar entre usuário e traficante. No entanto, o julgamento foi suspenso em março devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffolli. Até o momento, o placar está em 5 votos a 3 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha para uso pessoal.
Maronna argumenta que o papel do Supremo nesse contexto é declarar inconstitucional uma norma jurídica, exercendo sua função típica como corte constitucional. Ele acrescenta que o Supremo também age contra a maioria política quando esta busca violar direitos fundamentais.
Especialistas como Erik Torquato, membro da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, enfatizam a ineficácia da proibição, argumentando que a criminalização causa mais danos do que as próprias substâncias. Torquato defende que a regulamentação é a abordagem mais eficiente e racional.
Cecilia Galicio, membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e integrante da Rede Reforma, ressalta que não há precedentes de criminalização constitucional do uso de substâncias em nenhum lugar do mundo.
Os especialistas alertam que a inclusão da criminalização de usuários na Constituição provavelmente resultará em um aumento da repressão e fortalecerá o comércio de substâncias ilícitas nas mãos do crime organizado. Eles expressam preocupação com o impacto desproporcional que essa medida terá sobre comunidades já vulneráveis.
O debate em torno da PEC das Drogas está longe de ser concluído e as vozes críticas continuam a levantar questões sobre sua constitucionalidade e suas implicações para a sociedade, especialmente no que diz respeito aos direitos individuais e à segurança pública.
Fonte: Agência Brasil
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