Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional decreto do governo anterior que pode render R$ 5,8 bilhões aos cofres da União.
O STF aprecia ação contra decreto federal que reduziu a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas da PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras das empresas.
fonte: blog do Riella
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