O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a liberação dos pagamentos das emendas parlamentares impositivas, suspensos desde agosto. Contudo, a decisão veio acompanhada de regras rigorosas que buscam aumentar a transparência e rastreabilidade nos repasses, além de limitar o crescimento desses gastos a partir de 2025.
Principais exigências da decisão
Entre os critérios estabelecidos por Dino estão:
Identificação dos parlamentares:
Emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8) anteriores a 2024 só serão liberadas mediante a identificação clara dos responsáveis.
Plano de trabalho prévio para emendas Pix (RP 6):
A liberação dependerá da aprovação do plano pelos ministérios competentes.
Evitar concentração de poder nas emendas de bancada (RP 7):
Proibição do monopólio por líderes partidários e obrigatoriedade de consenso entre congressistas para evitar individualizações.
Limite de crescimento a partir de 2025:
Os gastos com emendas não poderão crescer além de três parâmetros:
Arcabouço fiscal;
Variação da Receita Corrente Líquida;
Evolução das despesas discricionárias do Executivo.
Aval da Corte e cenário político
A decisão, inicialmente monocrática, foi submetida ao plenário do STF, onde já conta com maioria de votos favoráveis (7 x 0). A medida ocorre em um momento delicado, com parlamentares pressionando pela liberação dos recursos como condição para aprovar projetos de interesse do governo, incluindo um pacote recente de cortes de gastos.
Apesar das novas regras, especialistas apontam que o texto sancionado pelo Congresso para regulamentar as emendas ainda não resolve todas as questões apontadas pelo STF, como indicou um relatório da Consultoria do Senado.
Impacto orçamentário e histórico das emendas
Desde 2015, quando passaram a ser obrigatórias, as emendas parlamentares acumularam um montante expressivo de R$ 186,3 bilhões até 2024. Dino destacou que, embora não haja evidências claras de crimes, o modelo anterior de repasses gerou um “desarranjo institucional” no uso de dinheiro público.
Conforme o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto no Senado e responsável pela Lei Orçamentária Anual de 2025, a decisão não trouxe ganhadores ou perdedores. Segundo ele, o consenso entre Congresso e governo beneficiará os municípios e servirá como base para o orçamento do próximo ano.
Próximos passos
Com as emendas desbloqueadas, o desafio será garantir que as novas exigências sejam cumpridas. A partir de 2025, o controle sobre os gastos deve se intensificar, promovendo um modelo mais equilibrado e transparente, enquanto o Congresso avalia os impactos das mudanças em sua atuação política e orçamentária.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:Diario de Aparecida
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