Proposta tem o objetivo de garantir autonomia do BC e blindá-lo de pressões político-partidárias. Texto, que estabelece mandatos para cúpula do órgão, vai ao plenário. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado concluiu nesta terça-feira (18) a análise de um projeto com novas regras para nomeações e demissões do presidente e de diretores do Banco Central.
O texto, que tem o objetivo de assegurar a autonomia do Banco Central e de blindá-lo de pressões político-partidárias, já havia sido aprovado pela CAE em novembro do ano passado. No entanto, foram apresentadas emendas (sugestões de alteração), e a proposta retornou ao colegiado.
Nesta terça, os integrantes da comissão analisaram as emendas e reencaminharam o texto ao plenário principal do Senado, que já aprovou regime de urgência para votação do projeto.
Presidente do Banco Central prevê aprovar autonomia da instituição no 1º trimestre
A proposta
Vinculado ao Ministério da Economia, o Banco Central tem nove diretores, dos quais um é o presidente da autarquia. Todos são nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado das indicações.
O projeto aprovado pela CAE nesta terça não altera a composição da diretoria colegiada do Banco Central.
A principal mudança proposta no projeto é o estabelecimento de um mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central e para os demais diretores. Os integrantes da diretoria, incluindo o presidente, poderão ser reconduzidos uma vez.
O texto também prevê a não coincidência do mandato do presidente do BC com o do presidente da República.
O mandato do presidente do Banco Central, segundo o projeto, terá início em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do Presidente da República.
“A simples disposição legal de que há autonomia formal, com a não coincidência de mandatos com o Presidente da República, evita até mesmo interpretações muitas vezes equivocadas de que o Banco Central do Brasil deixou de aumentar a taxa básica de juros para conter a inflação por causa de pressões político-partidárias ou eleitorais”, afirma o senador Telmário Mota (PROS-RR), relator da proposta.
O texto também estabelece a substituição de forma escalonada dos demais membros da diretoria.
Segundo o relator, o mandato fixo e a estabilidade do cargo dará aos membros da diretoria do Banco Central “segurança necessária para implementar a política monetária que considerarem mais adequada”.
Pela proposta, o presidente do Banco Central deverá apresentar a cada seis meses, em sabatina no Senado, relatório de inflação e de estabilidade financeira, explicando as decisões tomadas no semestre anterior.
Perda de mandato
O projeto também estabelece as situações que levam à perda de mandato dos membros da diretoria do Banco Central:
a pedido;
em caso de doença que o incapacite para o cargo;
quando sofrer condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por improbidade administrativa ou em crime cuja pena leve à proibição de acesso a cargos públicos;
em caso de “comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil”. Nesta hipótese, o Conselho Monetário Nacional (CMN), deve submeter ao presidente da República a proposta de exoneração, que estará condicionada à prévia aprovação por maioria absoluta do Senado.
Transição e quarentena
O texto aprovado pelo colegiado prevê uma transição a partir de 2021. Em 1º de janeiro daquele ano, seriam nomeados o presidente e os oito diretores, com a seguinte escala de mandato:
o presidente e dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2024;
dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2023;
dois diretores com mandatos até 28 de fevereiro de 2023;
dois diretores com mandatos até 31 de dezembro de 2021.
O texto também prevê quarentena para proibir os diretores do BC de prestarem serviço, nos seis meses após o desligamento, a pessoas e empresas com quem tenham “relacionamento relevante” em razão do cargo que ocupavam.
Objetivos
Nesta terça-feira, a CAE aprovou uma emenda apresentada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que trata dos objetivos do Banco Central.
Pela emenda, o objetivo fundamental do órgão é o controle da inflação, assegurando a estabilidade de preços.
Atualmente, cabe ao BC garantir o poder de compra da moeda nacional, zelar pela liquidez da economia, manter as reservas internacionais em nível adequado, estimular a formação de poupança, zelar pela estabilidade e promover o aperfeiçoamento do sistema financeiro.
A emenda aprovada diz que, sem prejuízo da meta principal, o BC tem também terá os objetivos de “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional”.
Outra proposta
Está em análise na Câmara dos Deputados outra proposta que trata da autonomia do Banco Central. O texto foi encaminhado pelo governo em abril do ano passado.
O texto também prevê o mandato de quatro anos para o presidente do Banco Central, não coincidente com o mandato de presidente da República, prorrogável pelo mesmo período.
O relator da matéria no Senado, porém, afirma que o projeto na Casa “parece mais adequado” que o apresentado pelo Executivo, já que trata apenas da autonomia da política monetária – e não da política administrativa e financeira do órgão, como propôs o governo federal.
“Muitas das vezes, a chamada autonomia administrativa e financeira tem levado ao estabelecimento de privilégios corporativistas a beneficiar os servidores dessa ou daquela instituição de maneira muito particular, como vimos recentemente na forma de auxílio-moradia, auxílio-saúde, etc”, diz o senador Telmário Mota.
O relator também afirma que o projeto dos senadores não trata da atribuição exclusiva do Banco Central sobre a política cambial.
“Consideramos temerária qualquer atribuição exclusiva de política cambial que não possa ter a influência do Tesouro Nacional e a superveniência do Conselho Monetário Nacional”, afirmou Mota.
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