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  • Plano de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Avança com Participação Popular.

    Plano de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos Avança com Participação Popular.

    A proposta do Plano Nacional de Proteção aos Defensores e Defensores de Direitos Humanos foi entregue nesta quinta-feira (12/12) ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), marcando um avanço esperado há duas décadas pela sociedade civil . O documento foi elaborado pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta, em parceria com o Governo Federal, e contorno com ampla participação popular, incluindo audiências públicas realizadas em Brasília, Belém e São Paulo, além de consultas por meio da plataforma Participa + Brasil.

    Objetivos e Estrutura do Plano
    Organizado em três eixos principais — Proteção Estatal, Proteção Popular e Acesso aos Direitos e Combate à Impunidade — o plano define estratégias e ações programáticas para proteger defensores dos direitos humanos, comunicadores e ambientalistas. O objetivo é também criar o Sistema Nacional do Programa de Proteção e contribuir para um anteprojeto de lei que oficialize uma Política Nacional de Proteção.

    Segundo Igo Martini, coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH), o fortalecimento desta política é essencial para garantir a segurança de quem atua na defesa dos direitos fundamentais e da democracia.

    Participação Social e Governamental
    O GTT Sales Pimenta reúne representantes do Governo Federal e de organizações da sociedade civil. Pelo governo, participam ministérios como Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Povos Indígenas, Mulheres e Igualdade Racial. Entre as entidades da sociedade civil, destacam-se a Justiça Global, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).

    Contexto e Importância
    O colegiado foi criado em resposta às instruções do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos devido ao assassinato de Gabriel Sales Pimenta, defensor dos direitos humanos, além de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região exigindo a elaboração do plano. A secretária-executiva do MDHC, Janine Mello, destacou que o compromisso do Estado é indispensável para garantir a segurança dos defensores, visto que qualquer falha pode colocar vidas em risco.

    Com o apoio de múltiplos setores, o plano busca promover a equidade, combater as desigualdades e proteger aqueles que atuam na defesa da democracia e dos direitos humanos no Brasil.

    Fonte:agência gov
    Foto:MPF

  • Lula Tem Dreno Intracraniano Removido e Previsão de Alta para Próxima Semana.

    Lula Tem Dreno Intracraniano Removido e Previsão de Alta para Próxima Semana.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, após realizar novos exames e passar por procedimentos médicos. Na noite desta quinta-feira (12/12), o dreno intracraniano colocado durante a cirurgia de emergência da última terça-feira (12/10) foi retirado sem complicações, segundo boletim médico divulgado pela equipe do hospital.

    Lula permanece lúcido, orientado e se recupera bem, conforme informações médicas. Ele está se alimentando normalmente, conversando com familiares e mantendo contato com sua equipe.

    Histórico Médico
    Na manhã do mesmo dia, o presidente foi submetido a um procedimento endovascular para embolização de artéria meníngea média. Essa intervenção teve como objetivo reduzir o risco de novos sangramentos na região cerebral, relacionado ao hematoma provocado por uma queda sofrida em outubro, quando bateu a cabeça no banheiro da residência oficial.

    A cirurgia de emergência na terça-feira foi necessária para drenar o hematoma relatado após monitoramento e exames frequentes. Apesar do quadro delicado, o presidente não havia precisado de instruções anteriores desde o incidente.

    Previsão de Alta
    De acordo com o médico Roberto Kalil Filho, a recuperação de Lula segue dentro do esperado. A previsão de alta está mantida para o início da próxima semana, e a partir desta sexta-feira (13/12), o presidente deixará de ser monitorado continuamente.

    O foco agora é na recuperação total, com acompanhamento médico regular para garantir a saúde e o bem-estar do chefe do Executivo.

    Fonte:agência gov
    Foto:Gazeta do Povo

  • Dólar Volta a Superar R$ 6 Após Alta da Selic; Ibovespa Cai 2,74%.

    Dólar Volta a Superar R$ 6 Após Alta da Selic; Ibovespa Cai 2,74%.

    O dólar encerrou esta quinta-feira (12) em alta de 0,90%, cotado a R$ 6,0128 na venda, superando novamente a marca de R$ 6. A valorização da moeda norte-americana refletiu a ocorrência do mercado à decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central de aumentar a taxa Selic em 1 ponto percentual, alcançando 12,25%. A medida sinaliza um ciclo mais intenso de abertura de capital, com mais duas altas previsões para 2024.

    Na contramão, o Ibovespa, principal índice da Bolsa brasileira, registrou uma queda de 2,74%, fechando a 126.042,21 pontos. Esse foi o maior percentual recuperável diário desde janeiro de 2023.

    Destaques do Mercado
    Entre as 86 ações que compõem o Ibovespa, apenas Hapvida (HAPV3) apresentou alta, com valorização de 1,12%. No lado negativo, o Grupo Pão de Açúcar (PCAR3) liderou as perdas, com queda de 11,02%, seguido por PETZ (PETZ3), que recuperou 10,55%, e Minerva (BEEF3), com desvalorização de 9,62 %.

    Decisão do Copom
    A decisão unânime do Copom de aumentar os juros veio em resposta às restrições às expectativas inflacionárias e à depreciação do câmbio, intensificadas após o anúncio de um pacote fiscal e a reforma do Imposto de Renda em novembro. Apesar de esperado, a alta de 1 ponto superou a maioria das apostas, que indicavam um aumento de 0,75 ponto.

    Essa foi a maior elevação desde fevereiro de 2022, quando os juros subiram 1,5 ponto.

    Cenário Internacional
    No exterior, o Banco Central Europeu protege suas taxas de juros com o objetivo de estimular o crescimento na zona do euro e evitar que a inflação fique abaixo da meta.

    Nos Estados Unidos, o índice de preços ao produtor para a demanda final subiu 0,4% em novembro, acima das expectativas do mercado. No acumulado de 12 meses, os preços avançaram 3,0%, marcando aceleração em relação aos 2,6% de outubro.

    A combinação de alta dos juros no Brasil e as incertezas globais reforçam a volatilidade dos mercados e pressionam o câmbio e a renda variável no país.

    Fonte:CNN Brasil
    Foto:E-Investidor – Estadão

  • Governo Atualiza Comitê para Transformação Digital com Enfoque em Sustentabilidade e Inclusão.

    Governo Atualiza Comitê para Transformação Digital com Enfoque em Sustentabilidade e Inclusão.

    O Governo Federal anunciou nesta quinta-feira (12/12) a atualização do Comitê Interministerial para a Transformação Digital (CITDigital) por meio do Decreto nº 12.308. O novo formato fortalece a cooperação de iniciativas relacionadas à digitalização de serviços públicos, integrando diversas massas ministeriais para promover um desenvolvimento mais sustentável, inclusivo e eficiente.

    O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) terá papel central, sendo responsável pela coordenação da Câmara Técnica de Transformação Digital do Estado. A ministra Esther Dweck destacou a importância do processo, afirmando que a digitalização não é apenas um avanço tecnológico, mas uma ferramenta essencial para enfrentar desigualdades e alcançar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU.

    Principais Competências do CITDigital
    A comissão terá a missão de avaliar propostas e ações planejadas relacionadas à transformação digital, além de propor ao Presidente da República as prioridades para programas e projetos nessa área. A busca pela iniciativa integrar diferentes ministérios e órgãos federais, facilitando a tomada de decisões e a implementação de políticas públicas digitais.

    Outro destaque do decreto é a criação do Conselho Consultivo para a Transformação Digital. Esse órgão será composto por especialistas da comunidade científica, sociedade civil e setor produtivo, ampliando a participação social nas discussões e garantindo que as ações sejam atendidas às necessidades reais da população.

    Infraestrutura Nacional de Dados (IND)
    Entre as prioridades do comitê está a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), criada em setembro pelo Decreto nº 12.198. Essa plataforma integra normas, políticas e ferramentas para o uso estratégico de dados públicos, com o objetivo de melhorar os serviços prestados, capacitar os cidadãos e promover o desenvolvimento econômico e social.

    A ministra Dweck ressaltou a relevância do compartilhamento de dados entre ministérios, destacando exemplos como a resposta rápida às enchentes no Rio Grande do Sul. Graças à integração de dados, foi possível emitir novas identidades e benefícios para milhares de famílias, empresas e produtores afetados.

    Uma solução destacada no âmbito do IND é o Conecta GOV.BR, que permite a interoperabilidade entre órgãos públicos, eliminando a necessidade do cidadão reapresentar dados já registrados. A previsão é de uma economia de R$ 6 bilhões até 2026, simplificando processos e reduzindo fraudes.

    Transformação Digital com Propósito
    A ministra enfatizou que a transformação digital deve ser inclusiva e sustentável. “Não queremos que essa revolução tecnológica de quarta repita os erros do passado, onde a modernização desconsiderava as pessoas e o planeta. Precisamos democratizar os benefícios e mitigar os riscos da era digital”, concluiu Dweck.

    Com essas ações, o governo busca consolidar a digitalização como um instrumento de cidadania, desenvolvimento econômico e justiça social, fortalecendo a presença do Brasil na era digital.

    Fonte:agência gov
    Foto:ABES

  • Lula Sanciona Lei que Cria Mercado de Carbono no Brasil e Incentivo à Redução de Emissões.

    Lula Sanciona Lei que Cria Mercado de Carbono no Brasil e Incentivo à Redução de Emissões.

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (12/12), a Lei nº 15.042, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União , estabelece um mercado regulado de carbono, definindo limites para as emissões de gases de efeito estufa e incentivando a descarbonização no Brasil.

    A medida, aprovada pelo Congresso Nacional em novembro e sancionada sem vetos, introduz um sistema de bonificação para empresas ou estados que consigam reduzir suas emissões de gás carbônico. Quem ultrapassar os limites terá a opção de adquirir créditos de carbono gerados por outras empresas ou projetos que reduzam ou removam emissões.

    Como Funciona o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões
    A lei cria as Cotas Brasileiras de Emissão (CBE), que permitem emissões de até 1 tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e) por cota. Além disso, introduz o Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE), que corresponde à quantidade de carbono retirada da atmosfera.

    O mercado de carbono foi dividido em dois setores:

    Mercado Regulado: Definir metas obrigatórias de redução de emissões para diversos setores da economia, como indústrias e energia. As empresas poderão atingir essas metas por meio de iniciativas internacionais ou de compra de créditos de carbono.
    Mercado Voluntário: Voltado para empresas que desejam neutralizar suas emissões de forma espontânea, usando créditos de carbono provenientes de projetos de preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas, como o REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal).
    A regulamentação também protege os direitos dos povos indígenas, comunidades tradicionais e propriedades rurais, permitindo que realizem projetos de carbono em suas áreas.

    Impactos e Exclusões
    O setor agropecuário foi excluído das obrigações de contenção de emissões, mas poderá gerar créditos de carbono ao preservar Áreas de Preservação Permanente (APP), reservas legais e outras áreas protegidas.

    As empresas regulamentadas deverão apresentar planos de monitoramento e relatórios de emissões ao órgão responsável. As indústrias que descumprirem as normas poderão sofrer multas que variam de 3% a 4% do faturamento bruto do ano anterior. Penalidades para pessoas físicas podem chegar a R$ 20 milhões.

    Prazos e Implementação
    O SBCE tem até 12 meses, prorrogáveis ​​por mais 12, para detalhar regulamentações específicas. A implementação completa está prevista para 2030, impactando inicialmente os setores industriais.

    Com esta iniciativa, o Brasil dá um passo importante para se alinhar às metas climáticas globais, promovendo um equilíbrio entre o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental.

    Fonte:agência gov
    Foto:Notícias Agrícolas

  • Mais Médicos Reforça Atendimento com Quase 7 Mil Novos Profissionais em 2024.

    Mais Médicos Reforça Atendimento com Quase 7 Mil Novos Profissionais em 2024.

    O programa Mais Médicos, uma das principais iniciativas do Governo Federal para fortalecer a atenção primária no Brasil, registrou 6.729 novos profissionais em atividade neste ano. O número representa cerca de 25% dos 26.756 médicos que atendem atualmente em 4.412 municípios e 34 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis). Esses dados foram apresentados no Encontro Nacional das Referências do Programa Mais Médicos, realizado na última sexta-feira (6).

    No início de 2023, o programa contava com apenas 13 mil vagas preenchidas. Desde então, o governo ampliou significativamente o alcance do Mais Médicos, priorizando regiões de maior vulnerabilidade social, onde 60% dos profissionais atuam. A retomada do programa teve como foco levar atendimento às periferias e localidades distantes dos grandes centros urbanos.

    Durante o encontro, Jerzey Timóteo, secretário-adjunto de Atenção Primária à Saúde, destacou que o programa é essencial para fortalecer a Estratégia Saúde da Família, eixo central do primeiro nível de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele enfatizou que o Mais Médicos é uma ferramenta crucial para conectar políticas públicas às necessidades reais das comunidades.

    Iniciativas e Avanços em 2024
    Entre os avanços tecnológicos, destaca-se a inclusão de grupos historicamente sub-representados. Pela primeira vez, o programa lançou um edital com cotas para pessoas com deficiência, negros, quilombolas e indígenas.

    Além disso, o Ministério da Saúde implementou um curso de formação com bolsa de R$ 4.000 para 2.700 residentes de medicina de família e comunidade. Essa capacitação visa preparar médicos para atuar como preceptores, ampliando a formação de novos profissionais e fortalecendo a especialidade no Brasil.

    Outro marco foi a integração das formas de ensino do programa. Uma medida garante estabilidade a 3,6 mil médicos bolsistas, que serão efetivados pela Agência Brasileira de Apoio à Gestão do Sistema Único de Saúde (AgSUS). Essa iniciativa garante a continuidade do atendimento nas comunidades onde esses profissionais já atuam, fortalecendo o vínculo com a população.

    Desafios e Perspectivas
    Wellington Mendes Carvalho, diretor do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária, destacou a importância das referências regionais para o sucesso do programa. Essas equipes atuam como elo entre o Ministério da Saúde e os territórios, oferecendo suporte técnico, mediação de conflitos e acompanhamento das atividades.

    “2025 será o ano de consolidar nosso trabalho, fortalecer metas e expandir as políticas retomadas desde o início da gestão”, afirmou o diretor. A aproximação entre a gestão federal e as referências regionais é considerada fundamental para identificar desafios locais, alinhar diretrizes e garantir um atendimento cada vez mais eficiente e inclusivo.

    Com os avanços registrados e as perspectivas para os próximos anos, o Mais Médicos segue como um pilar fundamental para a democratização do acesso à saúde no Brasil.

    Fonte:agência gov
    Foto:DCM

  • Câmara Aprova Cadastro Nacional de Pedófilos e Autoriza Castração Química de Condenados.

    Câmara Aprova Cadastro Nacional de Pedófilos e Autoriza Castração Química de Condenados.

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) um projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O cadastro será organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá informações, incluindo fotografias, de pessoas condenadas por crimes relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Penal.

    O texto aprovado é um substitutivo da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei 3.976/20, de autoria do deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). A proposta também incorporou contribuições elaboradas em junho pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

    Cadastro Nacional
    Sancionada em novembro, a Lei 15.035/24 estabelece o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, utilizando dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Esse registro será acessível na internet e visa monitorar condenados por crimes como estupro de vulnerabilidade, corrupção de menores e exploração sexual de crianças e adolescentes, além de deleites digitais, como armazenamento e divulgação de material pornográfico infantil.

    A deputada Delegada Katarina explicou que apenas crimes relacionados à violência sexual contra menores levarão ao registro dos condenados no cadastro. A medida é considerada um avanço no combate à pedofilia e à exploração sexual de menores no Brasil.

    Castração Química
    O projeto também gerou debates ao incluir uma proposta de emenda do deputado Ricardo Salles (Novo-SP), que permite a castração química de condenados por pedofilia. Inicialmente, a relatora recomendou a exclusão da emenda, alegando um acordo para aprovar apenas o texto principal. Apesar disso, o Plenário decidiu pela aprovação da medida, alinhando-se as práticas adotadas em países como Estados Unidos, Austrália e Inglaterra.

    A castração química é um procedimento médico que reduz a libido por meio da aplicação de medicamentos. A medida é controversa, mas reforçada por alguns parlamentares como uma forma de prevenir a reincidência de crimes sexuais contra crianças.

    Contexto Internacional
    A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica a pedofilia como um transtorno de preferência sexual, caracterizando pedófilos como adultos com atração por crianças, geralmente na idade pré-púbere ou no início da puberdade. A proposta busca alinhar a legislação brasileira às práticas internacionais de combate à exploração sexual de menores.

    Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado. Caso sancionado, o cadastro e a medida de castração química representarão passos importantes no enfrentamento à pedofilia e à proteção de crianças e adolescentes no Brasil.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias
    Foto: Câmara dos Deputados

  • Câmara Aprova MP de R$ 514,5 Milhões para Combatentes Queimadas na Amazônia; Medida Segue ao Senado.

    Câmara Aprova MP de R$ 514,5 Milhões para Combatentes Queimadas na Amazônia; Medida Segue ao Senado.

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1258/24, que destina crédito extraordinário de R$ 514,5 milhões para enfrentar queimadas, secas e outras emergências ambientais na região amazônica. O texto segue agora para análise do Senado.

    Os recursos serão distribuídos entre sete ministérios e aplicados em diversas ações voltadas à proteção ambiental e ao suporte social. Entre os objetivos principais estão a prevenção e controle de desmatamento e incêndios florestais, além de iniciativas voltadas à segurança alimentar, proteção de comunidades indígenas e combate a crimes ambientais.

    Destino dos Recursos
    Os valores serão aplicados em projetos que incluem:

    Prevenção e repressão ao tráfico de drogas e crimes contra bens da União;
    Atuação da Força Nacional de Segurança Pública;
    Campanhas de utilidade pública;
    Controle de desmatamento e incêndios florestais em áreas federais prioritárias (74 mil km²);
    Proteção de 128 unidades de conservação ambiental;
    Gestão ambiental e suporte a 860 famílias beneficiárias do programa de reforma agrária;
    Distribuição de alimentos para 100 mil famílias em situação de insegurança alimentar;
    Apoio a 2.600 famílias da agricultura familiar com compra e distribuição de alimentos;
    Garantia de direitos pluriétnicos e sociais para 2.344 comunidades indígenas.
    Além disso, as ações contemplam a Defesa Civil e a proteção de cerca de 1,2 milhão de pessoas em situação de emergência ou calamidade pública.

    Ministérios Envolvidos
    O crédito será dividido entre os Ministérios da Justiça e Segurança Pública; Meio Ambiente e Mudança do Clima; Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Integração e Desenvolvimento Regional; Povos Indígenas; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e Defesa.

    O relator da proposta, deputado Zé Haroldo Catedral (PSD-RR), destacou a importância da medida para mitigar os impactos das queimadas e reforçar o combate aos crimes ambientais que ameaçam a Amazônia.

    Próximos Passos
    Aprovada na Câmara, a medida provisória será agora discutida pelo Senado. Se aprovado, representará um avanço significativo nas ações integradas para preservar a Amazônia e garantir a proteção das populações vulneráveis ​​da região.

    Fonte: Agência Câmara de Notícias
    Foto: Pontaporã em Dia

  • Tem na Caixa, vem!

    Tem na Caixa, vem!

  • Maria Elizabeth é Eleita Presidente do STM, Marcando História.

    Maria Elizabeth é Eleita Presidente do STM, Marcando História.

    A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, única mulher a integrar o Superior Tribunal Militar (STM) em 216 anos de história, foi eleita presidente da Corte na semana passada, em uma votação secreta e acirrada: oito votos a sete. A eleição rompeu com a tradição de rodízio automático entre os ministros mais antigos, trazendo à tona questões sobre equidade e inclusão no sistema judiciário militar.

    Elizabeth decidiu o ministro Péricles de Queiroz, que também disputava o cargo, quase perdendo a chance de assumir a presidência. Na mesma sessão, foi eleito como vice-presidente o atual presidente da Corte, ministro Francisco Joseli Parente Camelo. Ambos comandarão o STM no biênio 2025-2026, com posse marcada para março.

    Discussão no Senado
    A eleição gerou repercussões no meio político. Durante a sabatina do general Guido Amin Naves, indicado ao STM pelo presidente Lula, o tema foi abordado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que criticou a candidatura de um oponente masculino justamente quando uma única mulher na Corte teria direito à presidência. “Isso é uma demonstração de comportamento sexista dentro da instituição”, afirmou Contarato. Em resposta, o general parabenizou Maria Elizabeth, evitando comentar diretamente a polêmica.

    Trajetória Pioneira
    Maria Elizabeth tem uma história marcada por conquistas inéditas no STM. Foi a primeira mulher a assumir o cargo de ministro, vice-presidente, presidente interina e agora, presidente eleito. Natural de Belo Horizonte, foi nomeado em 2007 pelo presidente Lula para ocupar uma das cadeiras reservadas à advocacia no tribunal. Doutora em Direito Constitucional pela UFMG, sua tese recebeu nota máxima, “10 com louvor”.

    Elizabeth construiu uma carreira sólida e meritocrática, apesar de sua proximidade com o universo militar — ela é casada com o general Romeu Costa Ribeiro Bastos. Em seu discurso ao assumir a presidência interina em 2014, destacou: “A ampliação da participação das mulheres nos espaços públicos e privados é condição para o aperfeiçoamento da cidadania. Afinal, uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta”.

    Com sua eleição, Maria Elizabeth reafirma seu papel como símbolo de avanço e inclusão, não apenas no STM, mas em toda a sociedade.

    Fonte:Correio Braziliense
    Foto:Agenda do Poder