O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), iniciou hoje o processo acelerado de votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 175, que estabelece novas regras para a apresentação e execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu, em agosto, o repasse de emendas até que houvesse maior transparência, encerrando o chamado “orçamento secreto”. O projeto, elaborado em parceria entre o Congresso, a Advocacia-Geral da União, a Casa Civil e o STF, busca definir normas mais rigorosas para o uso desses recursos.
Com autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatoria de Elmar Nascimento (União-BA), a medida visa enquadrar as emendas aos princípios fiscais e administrativos, estabelecendo um limite de valor e proibindo a individualização de prazos, tomando as decisões coletivas e registradas em ata. Assim, áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública serão priorizadas. Outra regra exige que pelo menos metade dos recursos seja destinada à saúde.
Para aumentar a transparência, o PLP 175 define que as emendas serão direcionadas a projetos estruturantes e serão seguras ao controle do Tribunal de Contas da União (TCU). As emendas individuais terão um teto de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto a bancada estadual terá 1%, e a comissão poderá somar até R$ 11,5 bilhões em 2025. A medida também inclui uma série de impedimentos técnicos , além de exigir que informações sobre os beneficiários e o objetivo do repasse sejam previstas.
A votação ganha urgência com a aproximação da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20, que acontece esta semana em Brasília. Além do PLP 175, a Câmara ainda discute o marco legal de seguros e uma proposta para reduzir o valor mínimo exigido nos contratos de parcerias público-privadas (PPPs) para estados e municípios.
Fonte:Correio Braziliense
Foto:Folha – UOL
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