A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou, nesta terça-feira (25 de fevereiro), ao Supremo Tribunal Federal (STF) um plano de trabalho retrospectivo para aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento, elaborado em conjunto com o Governo Federal e o Congresso Nacional, antecipa informações solicitadas pelo ministro Flávio Dino no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854.
O plano busca fortalecer o controle social na execução das emendas e modernizar a integração entre os sistemas do Executivo e Legislativo, tornando os dados mais acessíveis e detalhados ao público.
Principais Ações do Plano
Novos filtros no Portal da Transparência – O sistema passou por melhorias, incluindo:
Ampliação dos filtros de detalhamento das emendas.
Integração entre emendas e convenções associadas.
Consulta por favorecido da emenda, com filtros mais específicos.
Inclusão da localidade de aplicação dos recursos, tornando o acompanhamento mais preciso.
Acompanhamento de repasses para ONGs – O plano detalha medidas de fiscalização sobre Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiadas por emendas parlamentares.
Revisão de cadastros – A AGU reforça a verificação de entidades inscritas no Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidos (Cepim) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Cumprimento de Normas e Pactos Interinstitucionais
O plano de trabalho segue as diretrizes da Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a execução de emendas parlamentares. Além disso, atenda às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A iniciativa também faz parte de um pacto entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para aperfeiçoar os mecanismos de controle e garantir que os recursos públicos sejam aplicados com transparência e responsabilidade.
Decisão do STF e Próximos Passos
O envio do plano responde diretamente às determinações do ministro Flávio Dino, que, no último dia 2 de fevereiro, solicitou informações fornecidas sobre a execução das emendas. Além disso, atenda às recomendações feitas por ele na decisão posterior, de 19 de fevereiro.
A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal analise o documento e acompanhe a implementação das ações, garantindo maior controle e combate às irregularidades no uso das emendas parlamentares.
Fonte:agência gov
Foto:foto da web
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