O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.326/2025, que trata do reajuste salarial das forças de segurança do Distrito Federal. A portaria foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União, mantendo o aumento salarial das carreiras, apesar da retirada de alguns dispositivos.
Entre os trechos vetados estão a promoção automática na reserva para policiais militares e bombeiros, equiparações remuneratórias, criação e ampliação de gratificações permanentes, regras de transferência para a inatividade sem tempo completo de serviço, revisão administrativa de processos antigos e a incorporação de benefícios sem estimativa de impacto financeiro.
Segundo o Governo Federal, essas medidas criariam despesas obrigatórias contínuas sem previsão orçamentária, o que violaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), além de comprometer princípios como segurança jurídica e separação dos poderes.
Mesmo com os vetos, o reajuste salarial foi mantido. Policiais militares e bombeiros do DF passam a receber aumento entre 19,6% e 28,4%, enquanto os agentes da Polícia Civil do Distrito Federal terão recomposição salarial de 27,27%.
Os índices variam de acordo com cargo, classe, posto e patente. Policiais militares e bombeiros vinculados aos antigos territórios federais também receberam recomposição de 24,32%.
A medida provisória entrou em vigor em dezembro de 2025, e os salários reajustados começaram a ser pagos em janeiro deste ano. No caso de um coronel da Polícia Militar do DF, por exemplo, o soldo passou de R$ 3.195 para R$ 4.800.
A MP também prevê aumento no auxílio-moradia e elevação das idades limites para a transferência à reserva.
Agora, os vetos presidenciais ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Caso sejam rejeitados, os trechos vetados passam a valer automaticamente.
Até essa deliberação, o reajuste salarial segue garantido, enquanto os demais pontos permanecem suspensos.
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