A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei 2.628/2022, que estabelece regras para coibir a chamada “adultização” de crianças e adolescentes nas redes sociais, jogos eletrônicos e serviços digitais. A proposta, originalmente do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chegou à Casa em dezembro de 2024 e ganhou impulso nas últimas semanas após repercussão de denúncias do influenciador Felca sobre práticas abusivas envolvendo menores.
O texto prevê que plataformas digitais adotem, por padrão, o nível máximo de privacidade e segurança para menores, além de obrigar a verificação confiável de idade para acesso a conteúdos adultos. Ferramentas de controle parental devem estar sempre ativadas no modo mais protetivo, permitindo aos responsáveis definir limites de tempo, contatos e geolocalização.
Em relação aos jogos eletrônicos, o projeto proíbe o uso de “loot boxes”, mecanismo que envolve prêmios aleatórios comparados a jogos de azar. No campo da publicidade, fica proibido direcionar anúncios a crianças com base em perfil comportamental ou análise emocional. Contas de menores nas redes sociais devem estar vinculadas aos responsáveis legais, e plataformas não poderão criar perfis comerciais desses usuários.
O projeto também reforça a proteção contra exploração sexual online. Empresas que identificarem conteúdos de abuso terão de removê-los imediatamente e acionar as autoridades. Plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores devem publicar relatórios semestrais detalhando denúncias e medidas de proteção.
As sanções previstas vão de advertências a multas de até R$ 50 milhões, podendo incluir a suspensão temporária das atividades. Fabricantes de eletrônicos conectáveis à internet deverão informar, nas embalagens, os riscos digitais para crianças e adolescentes.
Uma alteração acordada com a oposição garante que a agência nacional responsável por regulamentar as redes sociais será independente do Poder Executivo, assegurando critérios legais claros para aplicação de punições.
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