O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), divergiu da maioria da Primeira Turma e votou contra as medidas cautelares impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão original foi tomada pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da investigação que apura possível atentado à soberania nacional.
O julgamento acontece em plenário virtual e se estende até as 23h59 desta segunda-feira (21). Mesmo com o voto de Fux, a maioria já estava formada com os votos de Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator, Alexandre de Moraes. Portanto, o voto divergente não altera o resultado final.
Em seu posicionamento, Fux argumentou que as medidas são desproporcionais e que não há, neste momento, elementos que justifiquem sua adoção. “A amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, destacou.
O ministro ainda acrescentou que, mesmo no caso de medidas penais alternativas à prisão, é imprescindível a demonstração clara da necessidade dessas ações para garantir a aplicação da lei.
Operação e medidas impostas
Na última sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes autorizou a Polícia Federal a cumprir mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e na sede do Partido Liberal, em Brasília. Foram apreendidos um celular, um pen drive e cerca de US$ 14 mil em espécie.
A investigação da PF aponta possíveis crimes de coação no curso do processo, obstrução à Justiça e atentado à soberania nacional. A apuração teve início após o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, medida que teria sido influenciada, segundo a PF, por declarações e articulações de Bolsonaro e de seu filho, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com o objetivo de pressionar o STF.
Com base nesses indícios, Moraes determinou uma série de restrições ao ex-presidente: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno nos dias úteis e integral aos finais de semana e feriados, além da proibição de contato com autoridades estrangeiras ou de se aproximar de embaixadas e consulados. As medidas foram solicitadas pela PF e tiveram aval da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Reação da defesa
A defesa de Bolsonaro reagiu com indignação à decisão. Em nota, os advogados classificaram as medidas como “severas” e disseram que o ex-presidente tem colaborado com todas as determinações do Judiciário. Já em entrevista coletiva após colocar a tornozeleira, Bolsonaro afirmou que a situação representa uma “suprema humilhação”, negou qualquer intenção de fugir do país e voltou a criticar o STF.
Com o voto de Fux, a Corte evidencia a existência de divergências internas sobre a proporcionalidade e os limites das medidas aplicadas ao ex-presidente, em um momento de forte tensão entre os Poderes.
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