O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas Pela Vida”, em uma decisão que reforça medidas para a segurança pública no Rio de Janeiro sem a declaração do chamado “estado de coisas inconstitucional”.
A corte reconheceu os esforços da administração estadual para reduzir a letalidade policial e aprovou diretrizes para aprimorar a transparência e a responsabilização em ações das forças de segurança.
Entre as medidas aprovadas, destacam-se:
✅ Continuidade da produção e divulgação de dados sobre operações policiais que resultem em mortes ou uso excessivo da força.
✅ Relatórios periódicos sobre letalidade e vitimização policial, incluindo medidas de perícia e preservação de vestígios.
✅ Coordenação de um grupo de trabalho pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com participação de representantes da sociedade civil e instituições do Estado para monitoramento das ações.
✅ Obrigatoriedade da presença de ambulâncias em operações policiais, garantindo atendimento imediato a feridos.
A decisão do STF busca equilibrar o combate à criminalidade com a proteção dos direitos fundamentais, garantindo maior fiscalização e controle sobre as ações policiais. O debate sobre a segurança pública no Rio de Janeiro segue em destaque, com desafios para reduzir a violência e aumentar a eficiência das políticas de segurança.
📌 Voz de Brasília
Fonte:Blog do Riella
Foto:foto da web
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