O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que reduz isenções tributárias federais e amplia a taxação de casas de apostas e fintechs, medida considerada essencial para liberar R$ 22,45 bilhões no Orçamento de 2026. A proposta recebeu 62 votos favoráveis e 6 contrários, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece limites mais rígidos para a concessão e prorrogação de incentivos fiscais, que passam a ter duração máxima de cinco anos, salvo exceções para investimentos de longo prazo. Também cria uma trava para benefícios que ultrapassem 2% do Produto Interno Bruto (PIB), além de exigir estimativas de impacto orçamentário, metas de desempenho e mecanismos de transparência.
Entre os principais pontos, o projeto prevê aumento progressivo da tributação das casas de apostas para financiar a seguridade social, elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs e empresas de capitalização, além do reajuste da alíquota dos juros sobre capital próprio. Segundo o governo, as medidas buscam reforçar a arrecadação, garantir equilíbrio fiscal e viabilizar a aprovação da lei orçamentária dentro do prazo.
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