TRE-DF multa Celina Leão em R$ 36 mil por uso de espaços públicos em vídeos de campanha

TRE-DF multa Celina Leão em R$ 36 mil por uso de espaços públicos em vídeos de campanha Jornal Opção

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) aplicou uma multa de R$ 36 mil à vice-governadora Celina Leão (PP) por infração às normas eleitorais, ao utilizar espaços públicos em seus vídeos de campanha durante o pleito de 2022. A decisão, que se baseou em uma ação movida pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV), aponta para a conduta vedada a agentes públicos, que impede a veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos, como o caso de vídeos gravados em locais como o Jardim Botânico de Brasília e a Torre de TV, entre outros pontos turísticos da capital federal.

A representação apresentada pela coligação adversária alegou que a então candidata ao governo do Distrito Federal utilizou indevidamente bens públicos de uso comum do povo para promover sua imagem e plataforma eleitoral, o que configura uma vantagem injusta sobre os demais concorrentes. Os vídeos, veiculados nas redes sociais e em outras plataformas de campanha, mostravam Celina Leão em cenários icônicos de Brasília, caracterizando, para os representantes, o uso institucional da máquina pública em favor de sua candidatura.

A defesa de Celina Leão argumentou que os espaços em questão são de livre acesso público e que a presença da candidata nesses locais não configurava uso indevido da estrutura estatal. No entanto, o entendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE) e, posteriormente, da Corte Eleitoral foi de que a gravação e veiculação de material de campanha com fins eleitorais em bens públicos de uso comum, mesmo que de livre acesso, é vedada pela legislação eleitoral, uma vez que tais locais não podem ser apropriados para a promoção política individual de candidatos.

A vedação legal se destina a garantir a igualdade de oportunidades entre os candidatos, impedindo que aqueles que ocupam cargos públicos ou que tenham maior projeção se beneficiem do uso de recursos e espaços que deveriam ser neutros. A jurisprudência eleitoral tem sido rigorosa nesse ponto, buscando coibir qualquer forma de publicidade eleitoral que utilize bens ou serviços públicos, sejam eles móveis ou imóveis, resguardando o princípio da impessoalidade e a lisura do processo eleitoral.

O julgamento no TRE-DF resultou na condenação de Celina Leão ao pagamento da multa, com base na legislação eleitoral que coíbe o uso indevido de bens públicos. A decisão reforça a atuação da Justiça Eleitoral no controle da propaganda irregular, servindo como um alerta para futuros pleitos e para todos os agentes políticos sobre as estritas regras que governam a disputa por cargos eletivos, especialmente no que tange à utilização de espaços que pertencem a toda a população.

A imposição da sanção pecuniária, conforme previsto na Lei das Eleições, busca não apenas punir a conduta irregular, mas também desestimular a reincidência e a prática por outros candidatos. O valor da multa, de R$ 36 mil, reflete a gravidade da infração, considerando-se a ampla exposição que os vídeos provavelmente alcançaram e o benefício eleitoral que a exposição em locais públicos poderia ter proporcionado à então candidata.

Para o eleitor do Distrito Federal, a decisão do TRE-DF significa uma reafirmação da importância de um processo eleitoral transparente e justo. O controle sobre o uso da máquina pública, mesmo que em aspectos aparentemente menores como a gravação de vídeos em locais de livre acesso, é fundamental para preservar a integridade da democracia e evitar que vantagens indevidas distorçam a escolha popular nas urnas.

Esta multa, portanto, não é apenas um caso isolado de punição a um candidato, mas um lembrete contundente das complexas e rigorosas regras que regem as campanhas eleitorais no Brasil. Ela sublinha a vigilância constante da Justiça Eleitoral e a relevância de cada detalhe na conduta de agentes públicos e políticos que aspiram a cargos eletivos, reforçando a necessidade de transparência e equidade para todos os participantes do processo democrático.