Terracap lança edital para regularizar lotes comerciais no Guará II

Certame foi publicado na edição desta quinta-feira (8/10) do DODF e contempla imóveis do Setor de Oficinas. Saiba como participar

**Terracap Lança Edital para Regularizar Lotes Comerciais no Guará II**

A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou a abertura de um edital de cadastramento fundamental para a regularização de lotes comerciais localizados no Setor de Oficinas do Guará II. A iniciativa, que visa ordenar a situação fundiária de importantes áreas comerciais da região, foi oficializada na edição desta quinta-feira, 8 de outubro, do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), marcando um passo significativo para os ocupantes desses imóveis e para a gestão territorial do DF. O certame abre caminho para a concessão onerosa de uso, oferecendo uma oportunidade de formalização para pessoas físicas e jurídicas que atuam no local.

O objetivo principal desta ação da Terracap é proporcionar segurança jurídica aos ocupantes de lotes comerciais no Guará II, um tema de longa data no Distrito Federal. A regularização fundiária é um desafio constante na capital, e este edital específico para o Setor de Oficinas do Guará II demonstra o esforço contínuo do Governo do DF em solucionar pendências e garantir a legalidade das atividades econômicas e residenciais. Ao formalizar a situação desses imóveis, a Terracap busca não apenas trazer estabilidade para os comerciantes, mas também fomentar o desenvolvimento ordenado da área, contribuindo para o ambiente de negócios local.

Para participar do processo de cadastramento, os interessados devem atender a critérios específicos de documentação. É imprescindível comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel, o que pode ser feito por meio de documentos como contrato de compra e venda ou cessão de direitos. Além disso, os ocupantes deverão apresentar um comprovante atual de residência que corresponda ao endereço do comércio em questão. No caso de lotes que ainda não possuem edificação, o documento que atesta a aquisição dos direitos precisa ter data anterior a 22 de dezembro de 2016 ou, no mínimo, possuir lastro nessa data, garantindo a legitimidade da posse.

A medida se destina tanto a pessoas físicas maiores de 18 anos ou legalmente emancipadas, quanto a pessoas jurídicas que efetivamente ocupam os respectivos lotes comerciais. Além da comprovação da aquisição dos direitos e do comprovante de residência, pessoas físicas precisam apresentar um documento oficial com foto, CPF e uma certidão negativa de débitos junto à própria Terracap. Para as empresas, a lista de documentos inclui o comprovante de inscrição no CNPJ, cópia do contrato ou estatuto social, certidão simplificada e a ata de eleição dos administradores, assegurando a legitimidade da representação legal.

Os interessados em regularizar sua situação devem comparecer à sede da Terracap, que está aberta para atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h. Para aqueles que tiverem dúvidas ou necessitarem de informações adicionais sobre o processo, o telefone (61) 3350-2222 está disponível para contato. É crucial que os ocupantes dos lotes do Setor de Oficinas do Guará II aproveitem essa oportunidade para formalizar sua situação, seguindo todas as orientações fornecidas para garantir que sua documentação esteja completa e correta.

A documentação apresentada será submetida à análise da Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap. Se o interessado cumprir todos os critérios estabelecidos no edital, a concessão será validada por um período inicial de cinco anos, com a possibilidade de prorrogação por igual período, caso não haja impedimentos. Durante o período de concessão onerosa, será cobrado mensalmente um valor equivalente a 0,3% do valor de mercado atualizado do imóvel. Ao término da concessão, o terreno passará por uma nova avaliação para determinar seu valor de mercado. É importante ressaltar que os valores pagos durante o período de concessão não serão abatidos do preço do imóvel, caso o ocupante decida adquiri-lo permanentemente no futuro, condição que deve ser levada em conta pelos interessados.

Existem situações específicas em que a concessão não será efetivada. A medida não se aplica a lotes que estejam sob disputa judicial entre particulares pela ocupação do terreno. Da mesma forma, haverá impedimento para a concessão nos casos em que mais de uma pessoa física ou jurídica realizar o cadastro para o mesmo lote dentro do prazo estabelecido, configurando um conflito de interesses. Essas regras visam garantir a lisura do processo e evitar a concessão de imóveis com pendências ou litígios, o que sublinha a necessidade de os ocupantes estarem cientes de sua situação jurídica e de possíveis conflitos antes de iniciar o processo de cadastramento.

A iniciativa da Terracap representa um esforço significativo para a regularização de uma área comercial importante do Guará II, impactando diretamente a vida e o trabalho de diversos comerciantes. A formalização através da concessão onerosa de uso oferece um caminho para a segurança jurídica, permitindo que os empreendedores operem em bases mais sólidas e previsíveis. Contudo, é fundamental que os ocupantes compreendam detalhadamente os termos da concessão, as obrigações financeiras e a natureza não-dedutível dos pagamentos mensais para uma eventual compra, além de assegurarem que não existem litígios sobre a posse. Este edital, portanto, é uma oportunidade valiosa, mas exige atenção e planejamento por parte dos interessados para que os benefícios da regularização sejam plenamente alcançados.