Celina Leão firma acordo para facilitar negociação de pequenas dívidas no Distrito Federal
Convênio com concessionárias e cartórios estabelece regras para renegociação de débitos, redução de despesas de protesto e atendimento digital.
Redação Voz de Brasília · Brasília (DF)

O Governo do Distrito Federal anunciou uma nova modalidade de negociação de dívidas de pequeno valor que pretende reduzir custos e simplificar a regularização de pendências. O convênio que instituiu a chamada Cobrança Social Extrajudicial foi assinado pela governadora Celina Leão na quinta-feira, 19 de novembro.
A iniciativa reúne órgãos distritais, concessionárias de serviços essenciais e representantes dos cartórios de protesto. A proposta é criar caminhos menos onerosos para que moradores solucionem contas atrasadas e retirem restrições relacionadas a débitos que se enquadrem nas regras do acordo.
De acordo com os critérios divulgados, o mecanismo abrange dívidas vencidas há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias, de valor não superior a um terço do salário mínimo vigente. Para verificar esse limite, considera-se cada obrigação ou o conjunto de débitos de um mesmo devedor perante o mesmo credor.
Entre as alternativas previstas estão descontos, parcelamentos e renegociação de valores em aberto. Os participantes também deverão disponibilizar ferramentas eletrônicas que facilitem consultas, a apresentação de propostas e a escolha das condições de pagamento.
Um ponto central do convênio é a redução das despesas cartorárias. Nos casos abrangidos pela modalidade, os emolumentos de protesto e cancelamento não poderão ultrapassar 30% do valor da dívida. Custos adicionais devidamente comprovados, como despesas postais, bancárias ou de intimação, não estão incluídos nesse percentual.
Há ainda uma regra específica para débitos que já foram protestados e continuam sem cancelamento do registro. A redução de custos poderá ser aplicada nessas situações quando o montante final negociado não ultrapassar um salário mínimo, conforme as condições informadas pelos responsáveis pela iniciativa.
Os cartórios deverão manter canais eletrônicos gratuitos para consulta e negociação, com informações sobre débitos, benefícios disponíveis e possibilidades de quitação. Após o pagamento, o cancelamento digital do protesto deverá ser efetivado em até 20 dias, segundo as regras anunciadas.
A Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto estima que cerca de 497 mil pessoas poderão ser alcançadas pela medida. Trata-se de uma estimativa de público potencial, e não de um número de moradores já atendidos ou com descontos concedidos.
Participam do acordo o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil no DF, a associação distrital de notários e registradores, a Procuradoria-Geral do DF, a Neoenergia e a Caesb, além dos 15 cartórios de protesto da capital. O texto prevê 90 dias para a adoção dos procedimentos administrativos e operacionais necessários ao funcionamento da modalidade.
O convênio tem vigência inicial de 24 meses, com possibilidade de prorrogação. Para o consumidor, a orientação é conferir se o tipo de débito, o valor e o prazo de atraso se enquadram nas condições oficiais antes de negociar. A efetiva aplicação dos benefícios dependerá da implementação das rotinas pelos participantes e da análise de cada caso.
Reportagem de redação própria elaborada a partir das informações oficiais divulgadas em 19 e atualizadas em 20 de novembro de 2026. A publicação não representa entrevista exclusiva.