O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (18) que não irá admitir as emendas apresentadas por parlamentares que buscavam enquadrar facções criminosas como organizações terroristas dentro do projeto que está em tramitação sobre o enfrentamento ao crime organizado.
A decisão foi comunicada durante sessão no plenário e gerou debate entre deputados que defendiam um endurecimento mais amplo da legislação penal. Segundo Motta, as propostas apresentadas não guardam relação com o objeto do PL Antifacção, que atualiza mecanismos de combate às organizações criminosas, especialmente no que diz respeito à atuação interestadual de facções.
O presidente da Câmara explicou que a legislação brasileira já possui um marco próprio para tratar de terrorismo, com regras e regime jurídico específicos, definidos pela Lei nº 13.260/2016. Portanto, segundo ele, alterar esse conceito por meio de emendas anexadas a outro projeto violaria o princípio da pertinência temática.
“O combate ao terrorismo disciplina-se em legislação própria e com regime jurídico específico. Assim, não se insere no escopo material da proposição nem decorre de sua finalidade normativa”, justificou Motta ao indeferir as emendas.
Parlamentares favoráveis ao enquadramento de facções como grupos terroristas argumentaram que a atuação das organizações criminosas tem alcançado níveis de violência e coordenação que afetam a segurança nacional, o que justificaria a ampliação do conceito. Entretanto, a Mesa Diretora manteve o entendimento de que essa discussão deve ocorrer em projeto próprio, evitando distorções legislativas e insegurança jurídica.
A rejeição das emendas permite que o PL Antifacção continue a tramitar com foco exclusivo no fortalecimento das ações de segurança pública, no aperfeiçoamento dos instrumentos de investigação e na repressão às atividades ilícitas praticadas por facções.
O tema deverá continuar a gerar debates no Congresso, já que diversos parlamentares defendem mudanças mais profundas na legislação antiterrorismo. No entanto, por ora, qualquer alteração nesse sentido dependerá de um novo projeto de lei específico.
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