O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que autorizava a realocação de trabalhadores de empresas públicas do setor elétrico privatizadas, como a Eletrobras, para outras estatais ou sociedades de economia mista. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29) e comunicada ao Congresso Nacional por meio de despacho presidencial.
Segundo o governo, o veto foi motivado por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público. A justificativa aponta que o texto aprovado pelo Congresso criaria aumento de despesas com pessoal sem a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que viola a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual vigente.
Além do impacto fiscal, o Palácio do Planalto argumenta que o projeto feria regras constitucionais sobre carreiras no serviço público, ao permitir o aproveitamento de empregados em cargos diferentes dos de origem, sem concurso específico. O entendimento segue precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
A proposta havia ganhado destaque após a privatização da Eletrobras, concluída em 2022, e buscava garantir alternativas aos empregados que não optassem por permanecer nas empresas privatizadas. Com o veto integral, o texto retorna agora ao Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em votação conjunta de deputados e senadores.
